v. 5 n. 2 (2021): Re-pensando a relação dos direitos humanos dos povos indígenas e as empresas no século XXI
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O futuro Tratado Internacional sobre Empresas e Direitos Humanos e seus potenciais impactos no sistema jurídico brasileiro

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Maria Clara Araújo de Almeida
Universidade Federal do Rio Grande do Norte | Natal, RN, Brasil
Biografia
Thiago Oliveira Moreira
Universidade Federal do Rio Grande do Norte | Natal, RN, Brasil
Biografia

Publicado 2021-12-22

Palavras-chave

  • Tratado Internacional sobre Empresas e Direitos Humanos,
  • Direitos Humanos e Empresas,
  • Segundo Rascunho,
  • Sistema Jurídico Brasileiro

Como Citar

Araújo de Almeida, M. C., & Moreira, T. O. (2021). O futuro Tratado Internacional sobre Empresas e Direitos Humanos e seus potenciais impactos no sistema jurídico brasileiro. Homa Publica - Revista Internacional De Derechos Humanos Y Empresas, 5(2), e:091. Recuperado de https://periodicos.ufjf.br/index.php/HOMA/article/view/35987

Copyright (c) 2021 Homa Publica - Revista Internacional de Derechos Humanos y Empresas

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Resumo

O presente trabalho trata da implementação do futuro Tratado Internacional sobre Empresas e Direitos Humanos, em desenvolvimento, e seu eventual impacto no Brasil. Nesse viés, traz-se à luz o sistema universal de proteção aos Direitos Humanos, com ênfase na temática de empresas e Direitos Humanos. Analisa-se, ainda, o teor e contexto do rascunho do Tratado Internacional sobre Empresas e Direitos Humanos. Em seguida, identificam-se as atuais normativas e diretrizes brasileiras acerca da temática para, ao fim, apresentar os potenciais efeitos do eventual Tratado Internacional sobre Empresas e Direitos Humanos no Brasil, a partir da segunda versão de rascunho apresentada em 2020. Foram utilizados, para tanto, a revisão bibliográfica sobre o sistema universal de proteção aos Direitos Humanos e o tema de violações desses direitos humanos por empresas, e a análise documental das normativas preexistentes no ordenamento jurídico brasileiro. A partir desses exercícios exploratórios, conclui-se que, apesar de trazer uma inovação ao responsabilizar o Estado e buscar garantir o acesso à justiça e remédios, o futuro Tratado em estudo não se mostra suficiente para solucionar a problemática da necessária responsabilização das empresas, perante a falta de outras normativas brasileiras efetivas além das de caráter voluntarista atuais.

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