v. 3 n. 2 (2019): Homa Publica - Revista Internacional de Direitos Humanos e Empresas
Artigos regulares

A desconstrução do caráter vinculante das normas sobre Empresas e Direitos Humanos: da natureza voluntária dos Princípios Ruggie à voluntariedade das diretrizes nacionais

Edmundo Antonio Dias Netto Junior
Universidade de São Paulo | São Paulo, SP - Brasil
Biografia
Marlon Alberto Weichert
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo | São Paulo, SP - Brasil
Biografia
Raquel Portugal Nunes
Universidade Federal de Minas Gerais | Belo Horizonte, Minas Gerais - Brasil
Biografia
Publicado December 21, 2019
Palavras-chave
  • Direitos Humanos e Empresas,
  • Diretrizes Nacionais,
  • Normas dispositivas,
  • Decreto n. 9.571/2018
Como Citar
NETTO JUNIOR, E. A. D.; WEICHERT, M. A.; NUNES, R. P. A desconstrução do caráter vinculante das normas sobre Empresas e Direitos Humanos: da natureza voluntária dos Princípios Ruggie à voluntariedade das diretrizes nacionais. Homa Publica - Revista Internacional de Direitos Humanos e Empresas, v. 3, n. 2, p. e:046, 21 dez. 2019.

Resumo

O artigo tem por objetivo promover a discussão sobre o Decreto n. 9.571, de 21 de novembro de 2018, que estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos para médias e grandes empresas. A análise é baseada em dois aspectos, os quais demonstram a ilegitimidade e insuficiência do mencionado decreto para fazer face às graves violações aos direitos humanos decorrentes de atividades empresariais no país: i) a ausência de participação social em sua elaboração; ii) o caráter não vinculante de suas disposições.

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