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A desconstrução do caráter vinculante das normas sobre Empresas e Direitos Humanos: da natureza voluntária dos Princípios Ruggie à voluntariedade das diretrizes nacionais
Publicado 2019-12-21
Palabras clave
- Direitos Humanos e Empresas,
- Diretrizes Nacionais,
- Normas dispositivas,
- Decreto n. 9.571/2018
Cómo citar
Netto Junior, E. A. D., Weichert, M. A., & Nunes, R. P. (2019). A desconstrução do caráter vinculante das normas sobre Empresas e Direitos Humanos: da natureza voluntária dos Princípios Ruggie à voluntariedade das diretrizes nacionais. Homa Publica - Revista Internacional De Derechos Humanos Y Empresas, 3(2), e:046. Recuperado a partir de https://periodicos.ufjf.br/index.php/HOMA/article/view/30581
Resumen
O artigo tem por objetivo promover a discussão sobre o Decreto n. 9.571, de 21 de novembro de 2018, que estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos para médias e grandes empresas. A análise é baseada em dois aspectos, os quais demonstram a ilegitimidade e insuficiência do mencionado decreto para fazer face às graves violações aos direitos humanos decorrentes de atividades empresariais no país: i) a ausência de participação social em sua elaboração; ii) o caráter não vinculante de suas disposições.
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Citas
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