Vol. 5 No. 2 (2021): Re-thinking the relationship between the Human Rights of Indigenous Peoples and Business in the 21st Century
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The upcoming International Treaty on Business and Human Rights and Its potencial impacts on the Brazilian legal system

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Maria Clara Araújo de Almeida
Universidade Federal do Rio Grande do Norte | Natal, RN, Brasil
Bio
Thiago Oliveira Moreira
Universidade Federal do Rio Grande do Norte | Natal, RN, Brasil
Bio

Published 2021-12-22

Keywords

  • International Treaty on Corporations and Human Rights,
  • Human Rights and Business,
  • Second Draft,
  • Brazilian Legal System

How to Cite

Araújo de Almeida, M. C., & Moreira, T. O. (2021). The upcoming International Treaty on Business and Human Rights and Its potencial impacts on the Brazilian legal system. Homa Publica - Revista Internacional De Derechos Humanos Y Empresas, 5(2), e:091. Retrieved from https://periodicos.ufjf.br/index.php/HOMA/article/view/35987

Copyright (c) 2021 Homa Publica - Revista Internacional de Derechos Humanos y Empresas

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Abstract

The present work approaches the implementation of the forthcoming International Treaty on Business and Human Rights, still under development, and its possible impact on Brazil. For this purpose, the universal Human Rights system is brought to light, with an emphasis on the theme of Business and Human Rights. It also analyzes the content and context of the draft of the International Treaty on Business and Human Rights. Then, the current Brazilian norms and guidelines on the subject are identified in order, at the end, to present the potential effects of the eventual International Treaty in Brazil, from the second draft version presented in 2020. For this purpose, a bibliographic review on the universal Human Rights system and the study of violations of these Human Rights by companies were used, as well as the documentary analysis of the preexisting regulations in the Brazilian legal system. Based on these exploratory exercises, it is concluded that, despite bringing an innovation for holding States responsible and seeking to guarantee access to justice and remedies, the Treaty under study is not sufficient to solve the problem of the necessary accountability of companies, given the lack of other effective Brazilian regulations, seen the current voluntarist aspect of the current ones.

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