Homa Publica - Revista Internacional de Derechos Humanos y Empresas

Posicionamiento de los Estados en la 6ª Sesión de Negociación del Instrumento jurídicamente vinculante sobre Empresas Transnacionales y otras empresas en materia de Derechos Humanos

2021-03-30T18:05:41+00:00

El presente trabajo está dedicado a analizar la posición de los Estados participantes en la 6ª sesión de negociación del instrumento jurídicamente vinculante sobre empresas transnacionales y otras empresas en materia de derechos humanos. A través del análisis de los documentos oficiales de la sesión, los statements difundidos por los países y el informe elaborado internamente por Homa en el seguimiento de las negociaciones, fueron seleccionadas las posiciones más relevantes en puntos clave de discusión y apreciados por la efectividad de las negociaciones del tratado, a saber, primacía de los derechos humanos, alcance, obligaciones directas para las empresas, responsabilidad jurídica y due diligence, mecanismos de extraterritorialidad, forum non conveniens y forum necessitatis, y asistencia legal mutua. A través de la investigación que se realiza aquí, es posible comprender mejor el escenario actual de la negociación del instrumento y trazar panoramas en un futuro próximo.

Derechos Humanos y COVID-19: reflexiones sobre la captura empresarial

2020-12-15T18:25:30+00:00

Seção: Cadernos de Pesquisa – Homa

Trabalho não avaliado por pares.

Comentarios sobre el PL 2.788/2019 sobre la Política Nacional de Derechos de las Poblaciones Afectadas por Represas

2020-12-21T17:42:36+00:00

El artículo analiza el Proyecto de Ley 2.788/2019, actualmente pendiente en el Senado Federal, que tiene como objetivo establecer una política nacional sobre los derechos de las poblaciones afectadas por represas. Presenta la tensión entre desarrollo y Derechos Humanos, que se manifiesta en los enfrentamientos entre esas empresas y las comunidades circundantes. Destaca la historia de organización y lucha de las personas afectadas por las represas en los movimientos de base. Registra la evolución de las normas jurídicas nacionales en la materia y destaca la ausencia de un marco normativo legal que instituya derechos a las poblaciones afectadas, lo que las obliga a entablar negociaciones directas con las propias empresas, en flagrante desequilibrio de fuerzas. Comenta las disposiciones contenidas en la versión actual del Proyecto de Ley, con adiciones al texto original, y discute las posibilidades de mejorar el texto, destacando la importancia de superar el modelo actual para asegurar la protección efectiva de los Derechos Humanos de esas comunidades.

Recent trend toward a balanced business and human rights responsibility in investment treaties and arbitrations

2020-12-21T15:52:09+00:00

This last decade there has been a shift in investment agreements, which traditionally focused on unilateral protection of investors– mainly multinational enterprises (MNEs) –, but now increasingly turning toward a more balanced approach to include corporate social responsibility. This has been significantly intensified since the adoption of the United Nation Guiding Principles on Business and Human Rights in 2011. As a matter of legal approach, not simply a voluntary one, how and to what extent do the trend to toward this balanced approach take into account this Guiding Principles and other CSR standards into legal framework developed by States through their duty to regulate and adjudicate in investment law regime? This paper shows that at least from recent cases of legal development through State duty to regulate in investment treaties and duty to adjudicate in matters related to dispute settlement, there is an initial and limited, but significant trend of legal development toward such a balanced approach for business and human rights in investment law regime.

Inversiones internacionales, conflicto inversionista-estado y la conexión con el desarrollo sostenible: un enfoque de jurisprudencia

2020-12-22T20:46:51+00:00

O presente artigo busca compreender a tensão entre os interesses dos investidores internacionais e das medidas adotadas pelos Estados para cumprir com as metas de desenvolvimento sustentável. Nesse sentido, investidores internacionais adotam cláusulas de estabilização que podem congelar o poder dos Estados de regulamentação. Abordagens baseadas na doutrina do poder de polícia e do comprometimento estatal com as normas de direito internacional destacam-se como forma de limitar os efeitos negativos das cláusulas de estabilização garantindo o comprometimento dos Estados com o desenvolvimento social e ambiental. Buscamos identificar como tribunais e instituições arbitrais tendem a decidir quando o que está em causa é uma disputa que envolve, por um lado, os interesses dos investidores e por outro, ações estatais baseada no interesse público e do comprometimento com o desenvolvimento sustentável.

Indústria farmacêutica e medicalização: uma reflexão sobre a democratização da saúde

2020-12-23T22:51:35+00:00

Este texto tem por finalidade realizar uma análise acerca dos embates jurídicos e sociais no que tange a mercantilização do direito à saúde, através do estudo da construção da figura do médico como autoridade e do comportamento da indústria farmacêutica, uma vez que ambos colaboram, distintamente, para a relativização do acesso isonômico aos meios de saúde pública. Para isso, apresenta argumentos históricos e sociológicos a fim de expor o arcabouço político e econômico que advém da capitalização dos direitos fundamentais previstos na Carta Magna de 1988.

Responsabilidad legal de los hospitales por actos negligentes y violación del derecho a la salud: análisis de dos casos que sientan un precedente en México

2020-12-28T16:13:08+00:00

Este artículo analiza el razonamiento que realiza la Suprema Corte de Justicia de la Nación de México en dos casos que sentaron precedente por violación del derecho a la salud por actos negligentes de los Hospitales privados y su vinculación con los Principios Rectores sobre Empresas y Derechos Humanos.

[Retracted Article] Extraterritorial protection of human rights according to US civil jurisprudence

2020-12-28T01:44:05+00:00

The editorial team of Homa Publica - Revista Internacional de Derechos Humanos y Empresas proceeded to retract the research due to the non compliance with the editorial norms.

Liability of companies for damages in their production chain: a study based on the reality of the Brazilian garment industry

2020-08-03T17:54:39+00:00

Many companies’ productive structure still makes modern slavery possible, under the aegis of decreasing production costs and increasing profitability. This situation is highlighted in the textile industry, in which large brands outsource suppliers and, successively, small workshops that may use slave labor. Considering the legal difficulty of holding companies accountable for human rights violations that occurred in their production chain, the objective of this study is to carry out an exploratory, documentary and bibliographic research of the international legal system on the subject. It is concluded that, despite the advances, there is still a legal gap to ensure this accountability.

Trabalho feminino na indústria da moda e a luta contínua por direitos humanos

2020-07-02T22:03:20+00:00

O objeto de estudo do artigo é a situação das trabalhadoras da indústria da moda em países de Terceiro Mundo sob um viés contrário à vitimização, e que se embasa em teorias que reconhecem a necessidade de uma atuação consciente e voltada à emancipação. A hipótese de pesquisa é que elas estão em um processo de emancipação, para o qual os postos de trabalho ajudam, embora ainda sejam precários. A pesquisa é qualitativa, exploratória, crítica e pautada em revisão bibliográfica e documental. Os resultados apontam que ao invés de vitimização e culpa, o foco da atuação em prol de uma moda mais ética deveria estar na dignidade, liberdade e necessidade de empoderamento.

Direitos Humanos e Empresas: uma análise histórica sobre o tratamento das Nações Unidas conferido à temática e propostas para seu aperfeiçoamento

2020-12-30T17:35:07+00:00

O presente artigo aborda os elementos essenciais para compreensão histórica da relevância do assunto “direitos humanos e empresas”, temática esta que levou à aprovação pelas Nações Unidas dos chamados "Princípios Orientadores de Ruggie", em 2011. A pesquisa relata a trajetória de conscientização sobre o envolvimento das corporações, especialmente as transnacionais, em violações de direitos humanos. Propõe, ao final, caminhos para o engajamento da pauta, com vistas ao fim das consequências perversas decorrentes de negligências empresariais.

A Human Rights analysis of South Africa’s Control of Marketing of Alcoholic Beverages Bill

2020-12-04T17:53:32+00:00

In 2013, the South African government drafted the Control of Marketing of Alcoholic Beverages Bill to address alcohol-related harms. This draft Bill aims to protect children’s health by restricting alcohol advertising but was opposed with arguments that advertising restrictions will violate human rights. Using the International Covenant on Civil and Political Rights and Siracusa Principles this paper assesses the claim that restricting alcohol advertising poses an unjustifiable limitation on human rights, including the right to freedom of expression. An analysis shows that the limitation may be justifiable to protect children’s right to health and their right to be free from all forms of violence. Restricting alcohol advertising is a government obligation to protect children’s rights from private sector violations.

Novo olhar sobre a obrigatoriedade de contratar pessoas com deficiência na iniciativa privada

2020-05-13T04:58:54+00:00

Este trabalho tem por objetivo apresentar a importância do trabalho como fator de inclusão social considerando a força normativa da Constituição Federal de 1988 que fomentou a geração de direitos e garantias para as pessoas com deficiência principalmente no bloco trabalhista através da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991 que estabeleceu a obrigatoriedade de reservar postos de trabalho para pessoas com deficiência ou reabilitados pela Previdência Social, cujo momento atual necessita ser revitalizada mediante outras formas que estimulem a inclusão da pessoa com deficiência na sociedade pela via laboral.

A inserção da proteção das pessoas LGBTI na agenda internacional de direitos humanos e empresas

2020-05-13T04:53:46+00:00

O trabalho investiga a inserção dos direitos LGBTI na agenda de Direitos Humanos e empresas. Nesse sentido, a partir do marco teórico da justiça democrática pós-westfaliana, proposta por Nancy Fraser, questiona-se como a agenda de Direitos Humanos e empresas pode contribuir para a efetivação do reconhecimento das pessoas LGBTI. Propõe-se uma pesquisa do tipo jurídico propositivo, com a intenção de delinear o conteúdo de direitos LGBTI a serem incluídos nos Planos Nacionais de Ações. Traça-se uma análise de conteúdo de caráter quantitativo e qualitativo, por meio do método indutivo e da técnica de exame documental.

Conflitos entre interesses da administração pública e setor empresarial: regulação de mercado e ponderação de princípios constitucionais sob a perspectiva da política econômica

2020-05-13T04:42:42+00:00

O trabalho objetiva abordar a ponderação de princípios constitucionais no conflito de interesses entre a Administração Pública e o Empresário, focado no intervencionismo estatal como modalidade de regulação do mercado. A economia é palco de constantes embates entre os interesses público e privado. Na leitura pretendida, a política econômica representa papel preponderante na solução desses conflitos, atuando como norte da ponderação de princípios constitucionais no deslinde de embates concretos, porquanto fator de regulação do mercado. Assim, na compreensão do Estado pós-neoliberal brasileiro, os Poderes Executivo e Legislativo exercem ingerência econômica para garantir receitas, enquanto o Judiciário, prolatando decisões de modo a confundir os interesses públicos primários e secundários, garante a supremacia dos interesses da Administração Pública sobre a iniciativa privada.

Governança corporativa e direitos humanos: uma análise empírica no novo mercado

2020-05-13T04:20:00+00:00

O objetivo do presente trabalho é identificar as práticas das empresas brasileiras com relação aos direitos humanos, dentro de uma perspectiva da governança corporativa. Nesse sentido, a pesquisa analisou documentos de companhias abertas registradas perante a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), buscando identificar quantas companhias apresentam programas de direitos humanos, numa análise comparativa entre os anos de 2013 e 2017. A hipótese que foi desenvolvida é a de que as companhias brasileiras, entre os referidos anos, apresentaram um aumento na implementação de políticas de direitos humanos, relacionados com a prevenção de riscos de imagem, melhoria nas relações com empregados e clientes e captação de investidores. No entanto, apesar de ter sido identificada uma pequena melhora, o número de empresas que implementa ao menos parcialmente os princípios das Nações Unidas para Direitos Humanos e Negócios é muito reduzido, o que é particularmente grave em um país marcado por inúmeras violações de direitos humanos como o Brasil. O trabalho de pesquisa foi feito sobretudo por meio da análise dos Formulários de Referência de companhias abertas do segmento do Novo Mercado, registradas perante a CVM.

Reflexões a partir da audiência pública “Direitos Humanos e empresas: qual é a política pública que o Brasil precisa?”

2020-05-14T01:59:14+00:00

Busca-se analisar a audiência pública “Direitos Humanos e Empresas: qual é a política pública que o Brasil precisa?”, com foco em suas possíveis conclusões. Para tanto considera-se análises teóricas sobre o tema como a noção da arquitetura da impunidade, desenvolvida por Juan Zubizarreta e a desigualdade entre os atores desse campo, comparada por Luiz Carlos Silva Jr. à batalha de David contra Golias. Além disso, traz-se também a disputa quanto aos marcos legislativos sobre o tema entre os Princípios Orientadores, de caráter voluntário, e um instrumento internacional vinculante. Todos esses pontos estiveram presentes nas falas feitas no evento analisado que concluiu pela necessidade da construção de uma política pública que estipule normas vinculantes sobre direitos humanos e empresas.

Desafios do multiculturalismo para o Direito Arbitral e os negócios internacionais

2020-08-07T20:42:09+00:00

O multiculturalismo surge a partir de diferentes tipos de relações sociais, onde se descobre que cada qual tem sua singularidade, entretanto, grandes são os conflitos apresentados em um ambiente diversificado e muitos são os assuntos ainda em descobrimento. Costuma-se relatar que as relações entre a sociedade são sociais ou políticas. Para além de certos patamares de diferença cultural e política, as experiências sociais são constituídas por conhecimentos rivais. O Direito Comercial Internacional quando aplicável em ambiente com grande diversidade cultural precisa de uma “válvula de escape” para a resolução de conflitos, que é o que chamamos de Arbitragem Comercial Internacional. Com base em análises detalhadas sobre cada tema, como multiculturalismo no mundo, direito comercial internacional e arbitragem comercial internacional em resolução de conflitos, o presente artigo tem por base solucionar questões recorrentes onde a diversidade cultural ou o que chamamos de multiculturalismo, pode influenciar em decisões dos negócios internacionais. Averiguar que em certos pontos a legislação será conflituosa com a realidade de outro país, sendo necessárias decisões unificadas para que a supremacia constitucional ou até mesmo a unicidade do próprio país não afete as conclusões abordadas no comércio internacional, promovendo ideologias sociais e defendendo os direitos sociais apresentados mundialmente.

[Retracted Article] Extraterritorial obligations of States on economic, social, cultural rights and development operations

2020-12-28T01:30:30+00:00

The Editorial Team of Homa Publica - Revista Internacional de Derechos Humanos y Empresas - has proceeded to retract the research because the scientific article has been published by another scientific journal, (ii) terms identified plagiarism in the paper.

Meio ambiente, empresas e direitos humanos no sistema das Nações Unidas: uma análise econômica da adoção de normas vinculantes sobre obrigações de direitos humanos das empresas

2020-05-13T03:38:24+00:00

O reconhecimento de um sistema de regras vinculativas sobre responsabilidade das empresas de respeitar os direitos humanos, com particular referência ao direito a um meio ambiente saudável, é capaz de promover mais benefícios que custos, salvar vidas, convertendo a possibilidade de sanção em um custo ao poluidor e colocar o ser humano novamente no centro da deliberação.

Entre lo deseable y lo factible: hacia un tratado vinculante sobre empresas y derechos humanos

2020-05-13T03:32:08+00:00

Aunque cada vez es más habitual encontrar, entre la doctrina más especializada, a quienes defienden el reconocimiento de obligaciones jurídicas vinculantes a las empresas en materia de derechos humanos, el debate sigue estando muy polarizado. Situándonos en el marco de las teorizaciones sobre la gobernanza global, en estas páginas defenderemos el pragmatismo de los Principios Ruggie y su conveniente complementariedad con un futuro tratado internacional. Ahora bien, si por un lado entendemos que el desarrollo e implementación de los Principios de Naciones Unidas debe proceder mediante el refuerzo de un enfoque basado en las víctimas, por otro consideramos que los contornos de un futuro tratado internacional habrán de delimitarse tanto con un adecuado grado de precisión técnica, como con un suficiente nivel de generalidad y abstracción. Y en este sentido se formularán, para finalizar, algunas propuestas de reforma del llamado Draft 0 del futuro tratado internacional sobre empresas y derechos.

A desconstrução do caráter vinculante das normas sobre Empresas e Direitos Humanos: da natureza voluntária dos Princípios Ruggie à voluntariedade das diretrizes nacionais

2020-05-13T03:21:16+00:00

O artigo tem por objetivo promover a discussão sobre o Decreto n. 9.571, de 21 de novembro de 2018, que estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos para médias e grandes empresas. A análise é baseada em dois aspectos, os quais demonstram a ilegitimidade e insuficiência do mencionado decreto para fazer face às graves violações aos direitos humanos decorrentes de atividades empresariais no país: i) a ausência de participação social em sua elaboração; ii) o caráter não vinculante de suas disposições.

Homologação de sentença estrangeira condenatória por danos ambientais no Brasil: análise do caso Chevron – SEC n° 8542, Superior Tribunal de Justiça

2020-05-13T00:15:27+00:00

O objetivo central do presente trabalho é a análise da decisão do Superior Tribunal de Justiça SEC n. 8542 e seus embargos de declaração. Trata-se de requerimento de homologação de sentença produzida no Equador, a qual condenou Chevron Corporation por extensos danos ambientais. Após uma breve apresentação dos precedentes fáticos e jurisprudenciais referentes ao caso, analisa-se o inteiro teor da decisão, apresentando seus argumentos centrais. Conclui-se apontando desafios para a efetivação de responsabilização de multinacionais por violações de direitos humanos. A metodologia utilizada é análise documental de fontes primárias.

A responsabilidade penal das pessoas jurídicas no projeto do novo Código Penal Brasileiro

2020-05-13T00:03:56+00:00

O presente estudo visa verificar se a teoria do delito aplicada no atual Código Penal é compatível com o instituto da responsabilidade penal das pessoas jurídicas de direito privado instituído pelo projeto do novo Código Penal. Para tanto, escolhemos a noção de campo jurídico de Pierre Bourdieu como referencial teórico, de modo a facilitar o estudo do papel da doutrina neste espaço social de luta pelo direito de se dizer o Direito. A partir desta noção, analisamos aspectos da Teoria Finalista do Delito e apuramos a sua (in)compatibilidade com a responsabilidade penal das pessoas jurídicas, por meio de uma breve análise do nosso ordenamento jurídico e das inovações referentes à matéria, adotadas pelo projeto do novo Código Penal.

In search of viable standards of culpability for corporate complicity liability in human rights abuses

2020-05-12T23:54:37+00:00

This paper aims to explore the appropriate and viable standards of actus reus and mens rea to hold corporations liable for complicity in human rights abuses and to clarify the implications of these standards in the context of the UN ‘Protect-respect-remedy’ Framework and Guiding Principles on Business and Human Rights. As the appropriate standards remains in contention, this paper argues that the “substantial effect” and “knowledge” standards constitute the most appropriate and viable standards of the actus reus and mens rea for corporate complicity liability in human rights abuses. Furthermore, these standards are apt to the Framework and Guiding Principles, which require corporations to exercise due diligence to avoid and address complicity issues through concrete acts of “knowing and showing”.

A parceria entre a Defensoria Pública do Estado do Pará e a Clínica de Direitos Humanos da Amazônia/UFPA no enfrentamento de violações de direitos humanos por empresas transnacionais

2020-05-12T23:48:55+00:00

O presente artigo visa apresentar a parceria feita entre a Defensoria Pública do Estado do Pará e a Universidade Federal do Pará, por meio da Clínica de Direitos Humanos da Amazônia. Além das atividades de pesquisa sobre o tema central do plano de trabalho, e levantamento doutrinário, jurisprudencial em âmbito internacional e normativo, as ações irão se concentrar no enfrentamento das violações ocorridas no polo industrial, portuário e minerário do Município de Barcarena e nas medidas judiciais e extrajudiciais da implantação da ferrovia no Estado do Pará, que irá percorrer áreas de proteção ambiental ocupadas por populações tradicionais.

Diferentes formas de valoração do ambiente: conflitos entre camponeses e mineradora na Zona da Mata Mineira

2020-05-12T23:23:57+00:00

O avanço da mineração de bauxita no entorno do Parque Estadual da Serra do Brigadeiro, na Zona da Mata Mineira ameaça a territorialidade camponesa ali desenvolvida ao longo de gerações e coloca em confronto duas maneiras distintas de valorar o ambiente. Enquanto a mineradora estabelece um cálculo meramente econômico para os impactos por ela produzidos, as comunidades camponesas consideram valores culturais, simbólicos, religiosos e históricos incapazes de serem medidos pela escala monetária. O conflito entre as diferentes formas de valoração revela, dessa forma, uma agressão aos direitos humanos dessas comunidades.

El valor del “consenso” en la elaboración de normas sobre empresas y derechos humanos

2020-05-12T23:09:17+00:00

Este trabajo es una contribución del editor en jefe a la revista, habiendo sido presentado previamente en Flacso 2018 - Quito. Debido a esto, el trabajo no se sometió a la revisión a doble ciego, y no entró en el número de artículos regulares de la revista.