Homa Publica - Revista Internacional de Derechos Humanos y Empresas

Leyes Marco Nacionales sobre Derechos Humanos y Empresas

2025-02-12T14:17:25+00:00

Este documento fue elaborado por investigadoras de HOMA - Instituto de Derechos Humanos y Empresas de Brasil, como contribución al trabajo de acción e incidencia política de Amigos de la Tierra de América Latina y El Caribe y de las organizaciones y movimientos aliados de la Campaña Global para Reivindicar la Soberanía de los Pueblos, Desmantelar el Poder Corporativo yPoner Fin a la Impunidad. Este informe fue producido con el apoyo financiero de ASDI (Suecia) a través de ForumCiv.

Este trabajo aborda la importancia de contar con una ley nacional vinculante y cómo esta iniciativa refuerza también la participación del Estado en la adhesión a marcos normativos internacionales como el instrumento internacional jurídicamente vinculante sobre empresas transnacionales en materia de derechos humanos (Tratado Vinculante) cuya negociación se inició tras la aprobación de la Res 26/91 de 2014 del Consejo de Derechos Humanos de las Naciones Unidas (ONU).

10 years of the International Treaty on Business and Human Rights negotiation: the importance and challenges of regulating the transnational character of business

2025-01-22T13:31:30+00:00

This paper looks back at the process of negotiating the International Treaty on Business and Human Rights, which emblematically reached its tenth year with the adoption of Resolution 26/9 of the United Nations Human Rights Council in 2014. In this sense, we focus on the central point, still under discussion, which concerns the need to concentrate the scope of the international instrument on transnational corporations (TNCs), but, on the other hand, to understand that the meaning attributed to these entities is more eminently related to the nature of the transnational activity, in fact, its transnational character, the definition of which must be improved, and not to the legal nature of the corporations. We argue that the choice of proposals on the subject for the International Treaty should follow the logic adopted in internationally recognized spaces for defending human rights, as the Human Rights Council should be, and not for safeguarding business interests. In this way, the negotiation process should respond to the demands of those affected, who continue to have their rights violated, without an adequate international response. This article was written for the Transnational Institute (TNI) (https://www.tni.org/en) as a product of research on the 10th anniversary of Resolution 26/9 (A/HRC/RES/26/9) for the Global Campaign to Reclaim Peoples Sovereignty, Dismantle Corporate Power and Stop Impunity, submitted in December 2024.

Escravidão Moderna e Direitos Humanos: Impacto e Resistência(s) no Cumprimento da Sentença Interamericana no Caso Fazenda Brasil Verde

2024-12-06T20:21:53+00:00

Esta pesquisa aborda o caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil, no qual o Estado brasileiro foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) por falhas e negligência na prevenção do trabalho escravo no território brasileiro. A investigação conduzida, de natureza qualitativa, utiliza uma revisão teórica sobre o tipo penal de “redução à condição análoga à de escravo” e o contexto do trabalho escravo contemporâneo. O objetivo geral da pesquisa é responder à questão central: de que modo o Estado brasileiro se relaciona com a decisão da Corte IDH no caso Fazenda Brasil Verde? Os dados indicam que o Brasil apenas cumpriu parcialmente as obrigações impostas pela Corte IDH. Das cinco medidas de reparação determinadas, duas foram atendidas integralmente, duas parcialmente e uma permanece pendente de cumprimento perante a Corte IDH. Esse quadro demonstra a necessidade de maior comprometimento do país com a garantia dos direitos humanos.

As Responsabilidades Extraterritoriais do Canadá pela Atuação de suas Empresas Mineradoras

2024-12-04T18:17:50+00:00

Um dos principais debates sobre empresas e direitos humanos é a responsabilidade extraterritorial dos Estados nacionais para a regulação de suas cadeias de produção atuantes fora da sua jurisdição, diante da inefetividade dos mecanismos de reparação baseados no local da ocorrência do dano. Essa questão é especialmente relevante no setor de mineração, que historicamente tem sido associado a amplas violações de direitos humanos. O Canadá possui forte atuação neste setor, particularmente na América Latina. Desse modo, a presente pesquisa busca responder à pergunta se o Estado canadense possui a obrigação jurídica internacional de regular a atuação extraterritorial das empresas mineradoras registradas em sua jurisdição. Para tanto, adota como metodologia, primariamente, a análise de caso das violações socioambientais da Kinross Gold, empresa canadense, em Paracatu (MG). De forma prévia, procedeu-se à revisão bibliográfica centrada no marco teórico, qual seja: o dos debates sobre as responsabilidades extraterritoriais dos Estados-sede de regular sua cadeia produtiva mineradora. Particularmente, analisamos os impactos da política de responsabilidade social corporativa estabelecida pelo governo canadense em 2022, além de verificar a possibilidade da litigância extraterritorial perante as cortes canadenses a partir da decisão paradigmática em Choc vs Hudbay, proferida pela Corte Superior de Justiça de Ontario. Os resultados indicam a ineficácia da política atual de responsabilidade social corporativa canadense, que carece de diretrizes claras sobre processos de devida diligência, permitindo violações de direitos humanos em Paracatu, fator que permite e reforça tais abusos. Portanto, o Canadá está em violação de suas obrigações jurídicas internacionais de proteger direitos humanos.

Empresas Transnacionais: perspectivas pendulares ou complementares entre soft e hard law e aspirações futuras

2025-01-13T17:26:07+00:00

O artigo examina a influência das Empresas Transnacionais (ETNs) na economia globalizada e seus impactos nos direitos humanos, que traz desafios econômicos, sociais e ambientais. Nesse cenário, serão analisados criticamente os desdobramentos regulatórios desse fenômeno para o campo do Direito Internacional, explicando a diferenciação entre soft e hard law, seus impactos e repercussão das iniciativas de soft law à luz dos Direitos Humanos e Empresas. O texto discute se há necessidade de tornar mais rígida a regulação sobre o tema, como proposto pela Resolução 26/9 da ONU, e aborda a possível insuficiência das iniciativas voluntárias. O artigo, ainda, argumenta que, embora um instrumento vinculante seja relevante para responsabilizar as ETNs por violações de direitos humanos, ele não será eficaz sem esforços internos dos Estados signatários. O presente trabalho foi elaborado por meio de abordagem qualitativa-quantitativa, de caráter exploratório, associado à pesquisa bibliográfica nacional e internacional.

ESG, vinculação e responsabilidade corporativa: reflexões a partir do PL nº 572/2022

2024-11-01T11:29:27+00:00

Este estudo visa compreender se o Projeto de Lei (PL) n.º 572/2022 estabelece mecanismos capazes de induzir a responsabilidade corporativa pela realização da atividade empresarial e, ainda, se o texto normativo contribui para o desenvolvimento da pauta ESG (Ambiental, Social e Governança), especialmente quanto às diretrizes sobre Direitos Humanos e Empresas. A hipótese investigada sugere que o PL carece de instrumentos de enforcement, o que pode enfraquecer a agenda de responsabilização corporativa. Diante desse cenário, a pesquisa examina como os instrumentos de ESG podem contribuir para o alcance dos objetivos do PL. A análise ressalta a necessidade de regras claras, objetivas e destaca os desafios para a efetividade do texto proposto pelo PL, sendo necessária a articulação entre regulação e autorregulação regulada. Ao abordar esses aspectos, o estudo pretende contribuir para o debate sobre os desafios do PL n.º 572/2022 e seu importante papel na promoção de práticas empresariais que respeitem os direitos humanos e determinem a integridade nos negócios. Para tanto, utiliza-se do método prevalentemente dedutivo e como marco teórico as ideias desenvolvidas por Teubner (1985 e 2020).

Resistências frente ao projeto de avanço da mineração ligada à transição energética mundial no Vale do Jequitinhonha

2024-09-14T19:43:37+00:00

Texto enviado pelo MAB (Movimento dos Atingidos por Barragens) com o intuito de transmitir a perspectiva dos atingidos e atingidas nessa temática

Povos e Comunidades Tradicionais impactados, mas não atendidos

2024-08-30T10:44:28+00:00

No contexto de emergência climática e transição de matrizes energéticas, insta o questionamento sobre superação do racismo ambiental, injustiça energética e colonialidade no contexto brasileiro. O artigo possui como objetivo abordar a interseção desses conceitos relacionados a povos indígenas, povos e comunidades tradicionais no Brasil, a fim de examinar como a produção de energia, especialmente por meio de hidrelétricas, impactam negativamente os seus territórios e seus direitos, perpetuando e aprofundando um cenário de pobreza energética - compreendida como falta de acesso à energia, mas também como perda de sociobiodiversidade causada por empreendimentos de energia que impactam, mas não atendem a essas populações. A metodologia inclui levantamento de dados, além de revisão bibliográfica e dados qualitativos sobre violações de direitos e falta de acesso à energia por esses grupos, visibilizando reivindicações dos povos indígenas, povos e comunidades tradicionais. Os resultados indicam que a expansão energética, além de não garantir acesso à energia a essas populações, as assola com empobrecimento territorial e cultural dessa expansão sem respeito a sua livre determinação. Conclui-se que o avanço de empreendimentos energéticos no Brasil reproduz a colonialidade e o racismo ambiental ao negligenciar essas populações, resultando em injustiças socioambientais que exacerbam a pobreza energética e violam direitos fundamentais, o que não pode ser admitido na busca pela transição energética. As considerações finais destacam a necessidade urgente de políticas que garantam a consulta e consentimento prévio, livre e informado desses povos, visando uma transição energética justa e inclusiva.

Governança e litígios climáticos no contexto da proteção e da resiliência ambiental no Rio Grande do Sul

2024-07-22T17:12:37+00:00

A importância da governança climática e dos litígios climáticos como ferramentas cruciais para mitigar os impactos das mudanças climáticas é evidente diante dos desafios enfrentados pelo estado do Rio Grande do Sul. Entre agosto de 2023 e junho de 2024, eventos climáticos extremos, especialmente em maio de 2024, afetaram severamente aproximadamente a população do estado. Este estudo propõe analisar o litígio climático movido pelo Instituto Preservar, AGAPAN e Núcleo Amigos da Terra-Brasil contra a União Federal e outros, destacando a necessidade urgente de políticas de governança que promovam a adaptação e mitigação climáticas. A pesquisa se estrutura em três partes: primeiro, explora-se a importância, condições e possibilidades da governança climática; em seguida, examina-se a realidade da governança climática no Rio Grande do Sul; por fim, realiza-se um levantamento dos litígios climáticos, focando na ação civil pública climática mencionada. O estudo evidencia a gravidade dos impactos climáticos das atividades contestadas e a urgência de transição para fontes energéticas sustentáveis. Trata-se de uma análise jurídico-normativa, a partir de uma metodologia de revisão bibliográfica, documental, de acordos internacionais e políticas socioambientais. Tendo por objetivo analisar o litígio climático apresentado pelo Instituto Preservar, pela AGAPAN e pelo Núcleo Amigos da Terra vs. União Federal e outros (em face da emergência climática no Rio Grande do Sul). Conclui-se que o estado tem o dever legal de adotar medidas imediatas para cumprir metas de redução de emissões e promover uma transição energética justa, salvaguardando comunidades vulneráveis e cumprindo obrigações ambientais e climáticas assumidas nacionalmente e localmente.

A Inteligência Artificial como Ferramenta para Contenção da Crise Climática no Brasil

2024-07-25T18:59:36+00:00

Dada a crescente preocupação com a crise climática global e o avanço das tecnologias emergentes, este estudo analisa o potencial do uso da Inteligência artificial (IA) como ferramenta na transição para a economia de baixo carbono. O objetivo do trabalho é identificar as melhores oportunidades e aplicações da IA no contexto ambiental brasileiro, e propor recomendações para a sua implantação. Utilizando metodologia de revisão bibliográfica em bases científicas e relatórios de organizações oficiais, realizou-se um estudo no qual se adotou a premissa de que a estratégia de descarbonização ideal deve priorizar a mitigação em setores poluentes chave. A estratégia de transição para o netzero deve ser personalizada conforme características regionais, e deve respeitar as limitações de recursos. No caso do Brasil, é crucial focar na mitigação das emissões advindas do uso do solo, que representam 75% das emissões do país, bem como promover a transição energética total e a redução do consumo de recursos em todos os meios. Identificou-se como principais tecnologias promissoras: satélites inteligentes para monitoramento da legislação ambiental, softwares para alertas preditivos contra desmatamento e desastres, ferramentas de IA para gestão eficiente de energia e maximização da geração renovável, além de utilização da IA visando a otimização de processos e maior eficiência do uso de recursos. Para maximizar os benefícios dessa inovação é fundamental que se implementem políticas que regulamentem o seu uso, incentivem a tecnologia e capacitem a população para as mudanças no mercado de trabalho. A adoção da IA para fins sustentáveis não deve ser vista como uma medida isolada na contenção das mudanças climáticas, e sim uma ferramenta integrada a mudanças estruturais, como a promoção da economia circular, maior fiscalização ambiental e investimentos na restauração de ecossistemas e conscientização ambiental.

“Gênero é o Novo Meio Ambiente”

2024-07-01T12:06:35+00:00

O objetivo deste artigo é analisar as implicações da transição energética, em particular a exploração de minerais críticos no Brasil, nos territórios e corpos das mulheres e as estratégias corporativas de legitimação e neutralização da crítica a partir do debate ambiental e de gênero. Utilizamos como caso a empresa Sigma Lithium no Vale do Jequitinhonha, Minas Gerais, por suas narrativas em torno da produção de “lítio verde” e de gênero. Como referencial teórico parte-se das noções de transição energética e ambientalização, mulheres atingidas e espírito do capitalismo. Recorre-se à metodologia de análise qualitativa a partir de fontes primárias, como documentos empresariais e entrevistas, incluindo pesquisa de campo nos municípios mineiros de Araçuaí e Itinga em 2023, e em Belo Horizonte no mesmo ano. Evidencia-se a construção de um novo espírito do capitalismo extrativo e da expansão da fronteira energética, sofisticada discursivamente, ambientalizada e mobilizando as mulheres, mas sob a mesma lógica patriarcal e colonial de expropriação dos territórios e corpos, em particular das mulheres.

O litígio climático como ferramenta de garantia da justiça climática e da transição energética

2024-07-25T18:08:52+00:00

As mudanças climáticas dobraram a probabilidade e aumentaram a intensidade de eventos climáticos catastróficos com impactos severos para sociedades e populações de maior vulnerabilidade social, econômica, ambiental e humanitária. Com previsões de que, com um aumento de 2,0° graus Celsius na temperatura global, eventos semelhantes ocorreriam a cada 20 a 30 anos, com aumento de intensidade de 4%. O estudo destaca a necessidade de implementar, de forma urgente, políticas socioambientais de combate, meditação e adaptação de impactos advindos das alterações climáticas. Com o número crescente de litígios climáticos, torna-se evidente a lacuna entre as ações necessárias para reduzir emissões de gases de efeito estufa e as medidas efetivamente tomadas pelos governos. Os litígios climáticos buscam responsabilizar governos e corporações, promovendo um futuro energético mais sustentável e resiliente ao clima, e espera-se que seu papel continue a crescer, fortalecendo a justiça climática. É nesta perspectiva que este estudo aborda a importância dos litígios climáticos na promoção da justiça climática e da transição energética. A metodologia aplicada inclui revisão bibliográfica, análise de acordos internacionais e políticas mundiais, além de dados de uma plataforma global de litígios climáticos. A conclusão do estudo compreende que os litígios climáticos desempenham um papel crucial na efetivação da justiça climática e na promoção da transição energética.

The Cost of Sustainability

2024-08-06T14:31:59+00:00

This paper aims to understand cost involving the process of energy transition to a more sustainable planet considering Business and Human Rights and ESG frameworks, since this transition is driven by the urgent need to address the irreversible impacts of climate change, requiring international society and States to adapt to new realities. A major negative aspect of developing clean and sustainable energy is the increasing reliance on minerals often extracted in Global South States, marked by economic, social, and cultural disparities, and non-democratic structures. These conditions frequently lead to human rights violations, as highlighted in recent reports on illegal mining in Myanmar. The Non-Governmental Organization Global Witness reported serious human rights and environmental abuses in Myanmar, where rare minerals are extracted for EVs and wind turbines. These violations have been exacerbated by the political instability following the 2021 military coup. This work critically examines how energy transition dynamics must be redesigned to avoid replicating exploitative practices commonly seen in the Global North-South corporate dynamics. It emphasizes, on this regard, the need for these processes to support, rather than undermine, democratic and human rights standards. The analysis draws on several references: BHR frameworks, ESG corporate practices, academic research on human rights violations in supply chains, TWAIL literature, and academic considerations on the role of democracy in human rights protection and its close connection to sustainability in a broad sense.

Neubauer et al. vs. Alemanha

2024-07-16T00:02:57+00:00

O presente trabalho apresenta breve análise de alguns pontos da construção argumentativa desenvolvida pelo Tribunal alemão no caso Neubauer, referentes a sua interpretação inovadora da Constituição Federal alemã. Tal decisão, ao agregar uma dimensão internacional, abraçou uma perspectiva de justiça em contexto global. Ali são compreendidas as alterações climáticas como fenômeno interligado, com muitas relações de causa e efeito e impactos socioecológicos variados. Essa abordagem associativa de direitos, baseada em dados científicos, pode servir de exemplo e referência a tribunais de todo o mundo, na busca de uma maior efetividade de direitos humanos e climáticos, o que se pretende salientar em análise crítica no presente trabalho. O desenvolvimento da investigação se deu pelo método hipotético-dedutivo, com auxílio de pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial.

Energía Eólica Offshore en Colombia

2024-08-21T19:18:39+00:00

La implementación de parques eólicos en Colombia ha encontrado mucha resistencia por parte de las comunidades locales y retrasos en la implementación de esos parques en tierra. Aun así, en el 2023 el gobierno nacional lanzó la primera Ronda de Energía Eólica Offshore sobre un área de 12.000 km2 sobre los mares del Caribe. Este texto presenta algunos de los vacíos jurídicos cuales se enfrenta Colombia para la generación de este tipo de energía. Para ello se identificó algunos de los posibles impactos socioambientales que este tipo de proyectos puede generar en el país, cotejándolos con la normatividad que regula su implementación y desarrollo. Valiéndose de un marco teórico interdisciplinar, la metodología utilizada fue, primero, la revisión de la literatura relacionada con los posibles impactos ambientales generados por los parques eólicos offshore, y con la experiencia social de las comunidades del Caribe con proyectos eólicos continentales. Luego, se analizó la legislación nacional que regula el fomento, implementación y desarrollo de la energía eólica offshore en Colombia. También fueron interpuestas solicitudes de información sobre los procesos regulatorios de esta actividad ante el Ministerio de Minas y Energía, la Dirección General Marítima, y el Ministerio de Ambiente y Desarrollo Sostenible. Con base a la información recogida, se analizó las herramientas normativas que sirvan para evitar o minimizar los impactos ambientales y/o sociales de este tipo de actividad. Concluimos, primero, que existe muy poca información sobre la biodiversidad marina en las áreas posiblemente afectadas por la primera Ronda de Energía Eólica Offshore en Colombia. Asimismo, evidenciamos que hasta el momento Colombia no cuenta con legislación socio ambiental que prevenga, mitigue, o reduzca los impactos generados por la producción de este tipo de energía. El Estado tampoco garantiza espacios de participación de las poblaciones afectadas por esos proyectos.

The oil industry in a burning world

2024-07-21T01:44:17+00:00

Countries and companies likewise ought to take ever more bolder actions due to the aggravation of climate change impacts. Taking this into consideration, the international community and its actors have been seeking commitments to renew climate actions and fulfill the transition to a sustainable society. The need to take actions to mitigate and to adapt to climate change impacts, and hence promoting justice, encompasses all human activities. As such, energy production takes a special place in the green transition. It massively contributes to human-driven climate change through high GHG emissions. Nevertheless, it still lacks international binding rules, comprehensive governance and innovative policies. Indeed, before full-fledge transition, international climate bodies recognize the urgency of short-term solutions. Thus, practices that enhance energy efficiency become much needed climate actions. Unititzation presents itself as a widespread practice in national jurisdictions. However, it is not properly implemented in many countries and does not encompass international oil fields. Considering the commitments undertaken, the costumes and rules in regard to climate, one must reach the conclusion that unitization has become mandatory practice in oil extraction, production and transportation in order to reduce waste and improve energy efficiency. States’ duties do not end in cooperation, common procedures and rules must accompany the development of joint oil and gas reserves.

Exploração de Petróleo na Margem Equatorial da Foz do Rio Amazonas e Direitos Humanos

2024-08-07T19:56:21+00:00

A presente investigação tem por objetivo responder à questão título considerando os argumentos apresentados, de um lado, pelos desenvolvimentistas e, de outro, pelos ambientalistas. Entendemos que os argumentos apresentados refletem um conflito de valores mais profundo que, se abordado por uma metodologia de solução de conflitos adequada, pode contribuir para elucidação da questão. A metodologia proposta é o personalismo ético de Scheler. A hierarquia de valores a ser aplicada na solução de conflitos traz (i) o valor pessoa como o mais elevado, seguido dos (ii) valores espirituais, como a justiça, (iii) os vitais, como o bem estar e o útil, e (iv) os sensíveis. Através das ações de preferir e postergar, é possível encontrar pontos de equilíbrio numa permanente atitude crítica. O objetivo é contribuir para que as ações ocorram com a devida diligência para com os direitos humanos. A hipótese inicial é que, identificando os valores em conflito e aplicando a metodologia descrita, a solução de conflitos neste caso concreto permite pensar numa transição energética que concilie o desenvolvimento e o meio ambiente. Compreendemos que ambos têm como fim proteger o valor pessoa. Portanto, o que está em conflito de fato, sem com isso assumir uma postura ingênua, são os valores espirituais e vitais de cada uma das partes. Neste sentido, defendemos que, diante da inevitável demanda por energia da sociedade contemporânea e do alto custo da transição energética, é preciso conciliar o desenvolvimento com o meio ambiente a partir de uma programada transição energética financiada pela exploração do petróleo e gás, mas com metas definidas comprometidas com a neutralidade da emissão de GEE em 2050. Para tanto, é necessário regulamentação, monitoramento e fiscalização por parte do Estado e do governo federal com a finalidade de garantir a substituição dos combustíveis fósseis por fontes energéticas limpas.

A Agenda de Direitos Humanos e Empresas e o Debate sobre Transição Energética

2024-05-27T17:06:05+00:00

Este artigo busca sistematizar uma parte da minha trajetória como pesquisadora da área de Direitos Humanos e Empresas, há mais de 10 anos, evidenciando, especialmente, a contribuição do Homa-Instituto Brasileiro de Direitos Humanos e Empresas para a Agenda Nacional de Direitos Humanos e Empresas. Tal narrativa, por sua vez, dialoga com os estudos e atividades desenvolvidas durante o meu Pós-doutoramento em Direito Internacional, na Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, sob a supervisão da Professora Marilda Rosado de Sá Ribeiro. Neste período frequentei seu “Grupo de Pesquisa de Direito Internacional Privado e Energia” e também trabalhei na inédita Coordenação-Geral de Direitos Humanos e Empresas, do Ministério de Direitos Humanos e da Cidadania, com a finalidade de contribuir para a elaboração de uma Política Nacional de Direitos Humanos e Empresas.

Energia, mas para quem?

2024-07-05T13:13:22+00:00

Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) no Brasil, apontados pela Organização das Nações Unidas (ONU) são interconectados de uma forma ambiciosa, para que possam ser solucionados os principais pontos de conflitos em países ao longo do mundo. No Brasil, em específico, são listados 17 ODS, dos quais serão abordados dois, sendo o objetivo 7, de energia limpa e acessível, garantindo acesso a fontes sustentáveis e modernas a todos; mas, também será utilizado por base o objetivo dezesseis, que visa promover a paz, justiça e instituições eficazes, proporcionando o acesso à justiça para todos. Neste sentido, o foco deste trabalho é analisar quem são as pessoas que, livremente, acessam a justiça em casos de conflitos energéticos pela violação da ODS 7. Para que seja alcançado o objetivo, utiliza-se o método de abordagem dedutivo, com o procedimento monográfico e as técnicas de pesquisa bibliográfica, documental e a produção de diário de campo, sendo feitas visitas aos locais citados no decorrer do artigo. Por fim, é importante ressaltar, de antemão, que o acesso à justiça e garantia dos direitos energéticos ainda é precário, devendo ser analisadas as políticas públicas complementares destas ODS, para que haja uma garantia dos direitos fundamentais.

Aplicação Do Princípio Da Precaução Na Jurisprudência Do Supremo Tribunal Federal E Do Superior Tribunal De Justiça

2024-07-09T01:34:06+00:00

A importância da jurisprudência como fonte do direito tem crescido, inclusive por influência de sistemas que se fundamentam no respeito aos precedentes (common law). O presente artigo tem como objetivo a análise da aplicação do princípio da precaução pelas cortes superiores brasileiras. A metodologia adotada consistiu em pesquisa jurisprudencial a partir de palavras-chave e análise detalhada das ações que abordaram a temática julgadas pelos tribunais superiores. Apesar de tratarem-se ambas de cortes pacificadoras de jurisprudência, os resultados demonstram que o princípio da precaução foi invocado em múltiplas situações e aplicado de forma diferente entre os tribunais. Foi possível concluir que as cortes aplicam de formas diferentes o referido princípio, sendo que da jurisprudência do STF é possível verificar que o Tribunal invoca o princípio da precaução quando estão presentes os pressupostos para sua aplicação. Já a jurisprudência do STJ, por sua vez, consagrou o princípio da precaução como princípio geral de direito ambiental, aplicável a múltiplas situações, em algumas delas confundindo-o com o princípio da prevenção.

Crossing the borders of prejudice and xenophobia

2024-07-01T12:40:57+00:00

History shows that the European colonizers, such as Portugal, Spain, France, England and Netherlands, left deep scars in African, Asian countries and also in countries of Latin America, usurping their wealth, imposing their language and, while they realized the inexistence of other things to explore, they returned completely ignoring their colonies. There is no effective legislation neither internally nor internationally, what exists are recommendations, and what is not the Law is not necessary to comply, at least in the eyes of the uninterested. It is necessary to discuss migration and asylum ignoring any historical advantage that is covered, taking all for equal, not unilaterally claiming victory in a war that many more parties participated, in order to take control of decision-making bodies. The article analyzes human relations, social inequalities, human rights offenses, highlighting the aspect of xenophobia and prejudice, and concludes with the need to increase the perspective of search for equality in rights and duties for all, in the amount of their conditions. For this, the hypothetical-deductive method of approach and the method of monographic procedure are used, with bibliographic and documentary research techniques.

O mercado livre de energia e a transição energética brasileira

2024-07-30T16:09:40+00:00

Apesar da vocação natural por energias renováveis, o Brasil vem sofrendo desproporcionalmente com as alterações climáticas e alterações de ciclos hidrológicos, chegando a variações de até 1⁄3 da intensidade de emissões de carbono do setor elétrico devido apenas a estiagens, baixas na produção hidrelétrica e migração para opções carbonizadas. Neste mesmo tempo, o mercado livre de energia vem tomando forma no país e, assim como os demais em comércios liberais de energia ao redor do mundo, este vem se estabelecendo sem qualquer política de apelo climático associado, embora avanços em opções de baixo impacto climático sejam observadas, de forma não intencional. Organizações engajadas na redução de seus indicadores de emissões vêm tomando a liderança na compra de energia com baixo fator de emissão no mercado livre, incentivando o mercado, além dos próprios comercializadores, que catalisam estas opções. Assim, este artigo propõe a análise da relação entre o mercado livre de energia brasileiro em implementação, frente a descarbonização da matriz energética, através de pesquisa bibliográfica, relatórios técnicos e pesquisa documental histórica e atual sobre o tema.

Violações de Direitos Humanos e Direitos da Personalidade pelas Empresas Transnacionais

2024-07-15T18:44:27+00:00

As empresas transnacionais costumam atuar em países subdesenvolvidos e, por vezes, violam direitos humanos de seus trabalhadores e demais indivíduos envolvidos em suas atuações. Neste contexto, a Organização das Nações Unidas criou no ano de 2011, alguns princípios orientadores para empresas em direitos humanos, mas esses princípios têm natureza de soft law, logo, não são juridicamente obrigatórios. Ademais, observa-se que em alguns países subdesenvolvidos, a morosidade do procedimento, onerosidade do processo e até mesmo a corrupção de seus agentes, obstam a solução desses conflitos, ao menos de forma eficaz. Diante de tal situação, as empresas transnacionais buscam mecanismos mais adequados para a solução destes conflitos. Desta forma, o problema da presente pesquisa consiste em saber se a arbitragem é um mecanismo de solução de conflitos adequado a este cenário de violações, sob a perspectiva de suas vítimas. Para isso, o método de abordagem a ser adotado será o dedutivo, de procedimento histórico e comparativo, utilizando-se de explanação jurídico interpretativa, exegética, sistemática e crítica, cuja técnica do estudo fundamentar-se-á na pesquisa bibliográfica nacional e internacional. Além do mais, tem por objetivo analisar as empresas transnacionais na era de globalização, a arbitragem enquanto instrumento de solução de conflitos entre as empresas transnacionais (ETNs) e as vítimas de violações de direitos humanos e direitos da personalidade, assim como, as regras de Haia do ano de 2019. Por fim, conclui-se que embora as Regras de Haia ofereçam contribuições razoáveis para mitigar a desigualdade entre os conflitantes, ainda resta o desafio crucial do desequilíbrio econômico entre as partes, especialmente dos indivíduos afetados por estas violações pois carecem de recursos financeiros frente ao poderio das empresas transnacionais (ETNs) e essa disparidade entre as partes, também não podem ser solucionadas pela arbitragem.

Responsabilização de empresas e a proteção de defensores de direitos humanos

2024-02-05T10:32:31+00:00

O estudo produzido pelo Instituto de Direitos Humanos e Empresas (Homa) chega para
trazer subsídios para o seguimento da luta por direitos humanos e, particularmente
para ser mais uma ferramenta para fortalecer a atuação de defensoras e defensores de
direitos humanos.
O Projeto Sementes de Proteção de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos,
encontrou, entre os fatores de agravamento do risco para a atuação das defensoras e
dos defensores de direitos humanos a ausências de normativas adequadas para a
responsabilização de agentes privados, particularmente empresas e empreendimentos,
quando promovem a violação dos direitos humanos e atacam defensoras e
defensores.
O Estudo que aqui apresentamos visa mostrar a necessidade de avançarmos na
criação de condições para que efetivamente se alcance a proteção integral de todas e
todos que atuam na promoção dos direitos humanos. E, para isso, é preciso que
todos os que não colaboram para tal possam ser responsabilizados e que se alcance
adequados meios de reparação.
Seguramente a sociedade brasileira encontra aqui subsídios para que sejam dados
passos concretos no sentido de efetivamente qualificar a proteção das defensoras e
dos defensores de direitos humanos. Em especial, as organizações e movimentos
sociais também encontram insumos para alimentar as lutas pelos direitos humanos.

CONSULTA PREVIA Y MINERÍA EN LA AMAZONÍA BRASILEÑA: POR UN TRATADO VINCULANTE SOBRE DERECHOS HUMANOS Y EMPRESAS

2023-11-15T10:27:22+00:00

Este artículo busca demostrar que la demora en la aprobación de un tratado vinculante sobre derechos humanos y empresas ha acentuado su falta de responsabilidad internacional por violaciones de derechos humanos, además de implicar el avance de las actividades empresariales mineras en la región amazónica y en los territorios de pueblos indígenas. pueblos y comunidades tradicionales. Esto se debe a que, bajo el sesgo desarrollista, el derecho a la consulta previa, libre, informada y de buena fe es muchas veces ignorado sumariamente para la exploración minera en los países amazónicos y, especialmente en Brasil, donde los casos de violaciones de los derechos humanos de las personas y la insuficiencia de respuestas en El derecho interno contribuye a una realidad de explotación de la naturaleza y de las personas.

A Política De Distribuição De Competência Internacional Nos Casos De Violações De Direitos Humanos Por Empresas

2023-12-11T06:44:38+00:00

El presente trabajo propone realizar un estudio sobre el caso del colapso de la presa de Samarco, en Mariana, analizando el proceso de judicialización del desastre, principalmente el reciente vuelco que se produjo ante el tribunal inglés que decidió revisar la denegatoria de la competencia que se hizo en primera instancia y permitió a los demandantes apelar, continuando la acción colectiva más grande de la historia. El trabajo busca investigar si la distribución de competencias internacionales en casos de violaciones de derechos humanos por parte de empresas es adecuada para la rendición de cuentas efectiva de las empresas violadoras. Para ello, aporta una perspectiva teórica sobre esta política, basada principalmente en las críticas del profesor Upendra Baxi. Al final, se concluye que la distribución de competencias, basándose únicamente en la localización del daño, contribuye a la impunidad de las empresas infractoras y por lo tanto, debe haber un cambio en esta perspectiva, para que se tienen en cuenta las características estructurales de estas violaciones, que van mucho más allá de los conflictos económicos entre particulares, ya que tienen un carácter marcadamente público al implicar violaciones de derechos humanos y ambientales.

A função do Sistema Interamericano de Direitos Humanos

2023-11-09T16:14:49+00:00

O presente artigo aborda a análise do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, a fim de verificar as suas nuances, o seu processo de criação, a sua finalidade, seus objetivos e, sobretudo, se trata-se de um sistema simbólico, criado somente para ofertar uma resposta à sociedade ou se trata-se de um sistema que garante a eficácia dos Direitos Humanos, com o objetivo de ampliar o campo de aceitação, bem como de concretizar o respeito aos Direitos Humanos, à luz dos diálogos institucionais. A partir desse trabalho, se verificará o que ocorre dentre as duas hipóteses mencionadas e qual seria o posicionamento do Brasil quanto a essas posturas.

DE NÉCTAR A LA NADA

2023-11-15T10:26:25+00:00

Este artículo propone analizar e interpretar el significado jurídico de los riesgos que el uso de pesticidas en Brasil impone a la producción de miel en el territorio nacional, considerando la miel como un bien económico y también un elemento cultural de valor significativo, que debe ser protegido por varias esferas de los Derechos Humanos. La hipótesis central es que la miel es un alimento de alto valor cultural, y que las actividades económicas y empresariales que ponen en riesgo su existencia deben ser reguladas desde la perspectiva tanto del Derecho Humano a la Alimentación Adecuada, como del Derecho Humano a la Cultura. Para ello, proponemos una investigación deductiva a partir de un análisis bibliográfico, estudios de caso y análisis jurídico. Concluimos que la miel es un ejemplo de “alimentación cultural”, concepto pensado para significar el aspecto cultural de los alimentos, de forma más o menos independiente de la cultura alimentaria en sentido amplio. Entendemos, por lo tanto, que la soberanía alimentaria significa, en este contexto, la protección del aspecto cultural de la alimentación.