Vol. 8 No. 2 (2024): Dossier: 10 anos da Resolução nº 26/09: a agenda de responsabilização das empresas transnacionais por violações de direitos humanos
Research Reports - Homa

Leyes Marco Nacionales sobre Derechos Humanos y Empresas: El caso de Brasil: Proyecto de Ley 572/22

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  • Manoela Carneiro,
  • Marina Sanches Wunsch,
  • Aline Lais Lara Sena
Manoela Carneiro
Universidade Federal de Juiz de Fora
Bio

Published 2025-02-12

Keywords

  • Leyes Marco,
  • Derechos Humanos y Empresas,
  • Tratado Internacional sobre Empresas y Derechos Humanos.

How to Cite

Roland, M. C., Sanches Wunsch, M. ., & Lara Sena, A. L. (2025). Leyes Marco Nacionales sobre Derechos Humanos y Empresas: El caso de Brasil: Proyecto de Ley 572/22. Homa Publica - Revista Internacional De Derechos Humanos Y Empresas, 8(2), e:138. Retrieved from https://periodicos.ufjf.br/index.php/HOMA/article/view/47425

Copyright (c) 2025 Homa Publica - Revista Internacional de Derechos Humanos y Empresas

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Abstract

Este documento fue elaborado por investigadoras de HOMA - Instituto de Derechos Humanos y Empresas de Brasil, como contribución al trabajo de acción e incidencia política de Amigos de la Tierra de América Latina y El Caribe y de las organizaciones y movimientos aliados de la Campaña Global para Reivindicar la Soberanía de los Pueblos, Desmantelar el Poder Corporativo yPoner Fin a la Impunidad. Este informe fue producido con el apoyo financiero de ASDI (Suecia) a través de ForumCiv.

Este trabajo aborda la importancia de contar con una ley nacional vinculante y cómo esta iniciativa refuerza también la participación del Estado en la adhesión a marcos normativos internacionales como el instrumento internacional jurídicamente vinculante sobre empresas transnacionales en materia de derechos humanos (Tratado Vinculante) cuya negociación se inició tras la aprobación de la Res 26/91 de 2014 del Consejo de Derechos Humanos de las Naciones Unidas (ONU).

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