Um Modelo De Transição Energética Injusto: O Caso Dos Parques Eólicos Na Serra Do Mel

Resumo

O estudo analisa se o modelo de transição energética implementado pela empresa francesa Voltalia S/A no município de Serra do Mel, no Estado do Rio Grande do Norte, configura um padrão injusto de transição ao gerar violações de direitos humanos e impactos socioambientais. O objetivo central é demonstrar que a expansão da energia eólica, embora inserida no contexto da matriz renovável brasileira, ocorreu sem a devida avaliação de impactos e sem participação efetiva da comunidade local. A metodologia adotada combina análise documental, exame de dados públicos (SISAB, CadÚnico, RAIS, receitas municipais), estudo normativo e contratual, além de comparação entre municípios. O referencial teórico fundamenta-se nos princípios de direitos humanos e empresas, na noção de transição energética justa e nos parâmetros de conduta empresarial responsável. Os resultados evidenciam fragmentação artificial dos empreendimentos para evitar EIA/RIMA, contratos abusivos de cessão de uso da terra, impactos à saúde associados à proximidade das turbinas, prejuízos ambientais, queda na produção agrícola e baixa geração de empregos permanentes, apesar do aumento da arrecadação de ICMS. Conclui-se que o modelo adotado prioriza incentivos fiscais e mercados energéticos em detrimento da dignidade da população local, exigindo revisão contratual, avaliação ambiental corretiva e medidas de reparação.