Aplicação Do Princípio Da Precaução Na Jurisprudência Do Supremo Tribunal Federal E Do Superior Tribunal De Justiça

Resumen

A importância da jurisprudência como fonte do direito tem crescido, inclusive por influência de sistemas que se fundamentam no respeito aos precedentes (common law). O presente artigo tem como objetivo a análise da aplicação do princípio da precaução pelas cortes superiores brasileiras. A metodologia adotada consistiu em pesquisa jurisprudencial a partir de palavras-chave e análise detalhada das ações que abordaram a temática julgadas pelos tribunais superiores. Apesar de tratarem-se ambas de cortes pacificadoras de jurisprudência, os resultados demonstram que o princípio da precaução foi invocado em múltiplas situações e aplicado de forma diferente entre os tribunais. Foi possível concluir que as cortes aplicam de formas diferentes o referido princípio, sendo que da jurisprudência do STF é possível verificar que o Tribunal invoca o princípio da precaução quando estão presentes os pressupostos para sua aplicação. Já a jurisprudência do STJ, por sua vez, consagrou o princípio da precaução como princípio geral de direito ambiental, aplicável a múltiplas situações, em algumas delas confundindo-o com o princípio da prevenção.