Vol. 8 Núm. 1 (2024): Dossier: Energía y Derechos Humanos: los retos de la Transición Energética
Editorial

Aplicação Do Princípio Da Precaução Na Jurisprudência Do Supremo Tribunal Federal E Do Superior Tribunal De Justiça

Mariana Fernandes Miranda
Universidade de São Paulo, Brasil
Biografía
Andrieza de Aquino Eslabão
Universidade de São Paulo
Hirdan Katarina de Medeiros Costa
Universidade de São Paulo, Brasil
Biografía

Publicado 2024-09-17

Palabras clave

  • Princípio da precaução,
  • Jurisprudência,
  • Cortes Superiores

Cómo citar

Fernandes Miranda, M., de Aquino Eslabão, A., & de Medeiros Costa, H. K. . (2024). Aplicação Do Princípio Da Precaução Na Jurisprudência Do Supremo Tribunal Federal E Do Superior Tribunal De Justiça. Homa Publica - Revista Internacional De Derechos Humanos Y Empresas, 8(1), e:128. Recuperado a partir de https://periodicos.ufjf.br/index.php/HOMA/article/view/44599

Resumen

A importância da jurisprudência como fonte do direito tem crescido, inclusive por influência de sistemas que se fundamentam no respeito aos precedentes (common law). O presente artigo tem como objetivo a análise da aplicação do princípio da precaução pelas cortes superiores brasileiras. A metodologia adotada consistiu em pesquisa jurisprudencial a partir de palavras-chave e análise detalhada das ações que abordaram a temática julgadas pelos tribunais superiores. Apesar de tratarem-se ambas de cortes pacificadoras de jurisprudência, os resultados demonstram que o princípio da precaução foi invocado em múltiplas situações e aplicado de forma diferente entre os tribunais. Foi possível concluir que as cortes aplicam de formas diferentes o referido princípio, sendo que da jurisprudência do STF é possível verificar que o Tribunal invoca o princípio da precaução quando estão presentes os pressupostos para sua aplicação. Já a jurisprudência do STJ, por sua vez, consagrou o princípio da precaução como princípio geral de direito ambiental, aplicável a múltiplas situações, em algumas delas confundindo-o com o princípio da prevenção.

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Citas

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