Vol. 8 No. 2 (2024): Dossier: 10 anos da Resolução nº 26/09: a agenda de responsabilização das empresas transnacionais por violações de direitos humanos
Editorial

Judgment of the IACHR in the Fazenda Brasil Verde Case

PDF (Português (Brasil))
Vitória Tavares
Universidade Federal do Rio Grande FURG
Raphael Miller de Figueiredo
Universidade Federal do Rio Grande (FURG)
Eduardo Pitrez de Aguiar Corrêa
Universidade Federal do Rio Grande (FURG)

Published 2025-02-12

Keywords

  • Fazenda Brasil Verde,
  • Contemporary slave labor,
  • Labor in conditions analogous to slavery

How to Cite

Tavares, V., Miller de Figueiredo, R. ., & Pitrez de Aguiar Corrêa, E. . (2025). Judgment of the IACHR in the Fazenda Brasil Verde Case. Homa Publica - Revista Internacional De Derechos Humanos Y Empresas, 8(2), e:135. Retrieved from https://periodicos.ufjf.br/index.php/HOMA/article/view/46563

Copyright (c) 2025 Homa Publica - Revista Internacional de Derechos Humanos y Empresas

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Abstract

This research addresses the case of Fazenda Brasil Verde Workers vs. Brazil, in which the Brazilian State was condemned by the Inter-American Court of Human Rights (IACHR) for failures and negligence in preventing slave labor within Brazilian territory. The qualitative investigation conducted includes a theoretical review of the criminal offense of “reduction to a condition analogous to slavery” and the context of contemporary slave labor. The main objective of the research is to answer the central question: how does the Brazilian State relate to the IACHR's decision in the Fazenda Brasil Verde case? The findings indicate that Brazil has only partially complied with the obligations imposed by the IACHR. Of the five reparative measures determined, two were fully met, two were partially met, and one remains pending before the IACHR. This situation highlights the need for greater commitment by the country to ensure human rights.

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