v. 8 n. 2 (2024): Dossier: 10 anos da Resolução nº 26/09: a agenda de responsabilização das empresas transnacionais por violações de direitos humanos
Editorial

Sentença da Corte IDH no Caso Fazenda Brasil Verde

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Vitória Tavares
Universidade Federal do Rio Grande FURG
Raphael Miller de Figueiredo
Universidade Federal do Rio Grande (FURG)
Eduardo Pitrez de Aguiar Corrêa
Universidade Federal do Rio Grande (FURG)

Publicado 2025-02-12

Palavras-chave

  • Fazenda Brasil Verde,
  • Trabalho escravo contemporâneo,
  • Trabalho em condições análogas à de escravo

Como Citar

Tavares, V., Miller de Figueiredo, R. ., & Pitrez de Aguiar Corrêa, E. . (2025). Sentença da Corte IDH no Caso Fazenda Brasil Verde. Homa Publica - Revista Internacional De Derechos Humanos Y Empresas, 8(2), e:135. Recuperado de https://periodicos.ufjf.br/index.php/HOMA/article/view/46563

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Resumo

Esta pesquisa aborda o caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil, no qual o Estado brasileiro foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) por falhas e negligência na prevenção do trabalho escravo no território brasileiro. A investigação conduzida, de natureza qualitativa, utiliza uma revisão teórica sobre o tipo penal de “redução à condição análoga à de escravo” e o contexto do trabalho escravo contemporâneo. O objetivo geral da pesquisa é responder à questão central: de que modo o Estado brasileiro se relaciona com a decisão da Corte IDH no caso Fazenda Brasil Verde? Os dados indicam que o Brasil apenas cumpriu parcialmente as obrigações impostas pela Corte IDH. Das cinco medidas de reparação determinadas, duas foram atendidas integralmente, duas parcialmente e uma permanece pendente de cumprimento perante a Corte IDH. Esse quadro demonstra a necessidade de maior comprometimento do país com a garantia dos direitos humanos.

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Referências

  1. ARENDT, H. 2007. A condição humana. 10ª ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária.
  2. BENTO, C. 2022. O pacto da branquitude. 1ª ed. São Paulo: Companhia das Letras.
  3. BITENCOURT, C. R. 2020. Tratado de Direito Penal. 20ª ed. São Paulo: SaraivaJur.
  4. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, 1988. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 01 nov. de 2024.
  5. BRASIL. Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992. Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d0678.htm>. Acesso em: 17 jun. de 2024.
  6. BRASIL. Decreto nº 58.563, de 1º de julho de 1966. Promulga a Convenção sobre a Escravatura de 1926 emendada pelo Protocolo de 1953 e a Convenção Suplementar sobre a Abolição da Escravatura de 1956. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/atos/decretos/1966/d58563.html>. Acesso em: 23 jun. de 2024.
  7. BRASIL. Ministério do Trabalho e Emprego. Inspeção do Trabalho resgata 208 trabalhadores de trabalho análogo ao de escravo em Bento Gonçalves (RS). Ministério do Trabalho e Emprego, 2023. Disponível em: <https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/noticias-e-conteudo/2023/fevereiro/inspecao-do-trabalho-resgata-208-trabalhadores-de-trabalho-analogo-ao-de-escravo-em-bento-goncalves-rs>. Acesso em: 12 jun. 2024.
  8. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Inquérito 3564/MG - Minas Gerais. Relator: Min Ricardo Lewandowski, 19 de agosto de 2014. Disponível em: <https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur281002/false>. Acesso em: 01 jul. 2024.
  9. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Inquérito 3412/AL - Alagoas. Relator: Min. Marco Aurélio, 29 de março de 2012. Disponível em: <https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur218367/false>. Acesso em: 01 jul. 2024.
  10. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1969868/MT. Relator: Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12 de setembro de 2023. Disponível em: <https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?num_registro=202103587078>. Publicado no DJe em 18 de setembro de 2023. Acesso em: 28 jul. 2024.
  11. BRASIL, Superior Tribunal de Justiça; Agravo Regimental no Recurso em HC nº 136.961 - RJ. Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/06/2021. Disponível em: <https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202002844693&dt_publicacao=21/06/2021>. Acesso em: 07 nov. 2024.
  12. BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. TST-RRAg-1000612-76.2020.5.02.0053. Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. Relatora: Min Liana Chaib. Disponível em: <https://consultaprocessual.tst.jus.br/consultaProcessual/resumoForm.do?consulta=1&numeroInt=521163&anoInt=2022>. Acesso em: 16 jul. 2024.
  13. COELHO, H. Idosa é resgatada em situação análoga à escravidão no Rio; patrões não pagaram salário por 41 anos, diz força-tarefa. G1, Rio de Janeiro, 28 jan. 2021. Disponível em:<https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2021/01/28/forca-tarefa-resgata-idosa-em-situacao-analoga-a-escravidao-no-rio-patroes-nao-pagaram-salario-por-41-anos-diz-superintendencia.ghtml>. Acesso em: 07 jul. 2024.
  14. CONGRESSO NACIONAL (BRASIL). Projeto de Lei n° 1639, de 2023. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar imprescritível o crime de reduzir alguém a condição análoga à de escravo. 2023a. Disponível em: <https://www.congressonacional.leg.br/materias/materias-bicamerais/-/ver/pl-1639-2023>. Acesso em: 30 out. 2024.
  15. CONGRESSO NACIONAL (BRASIL). Projeto de Lei n° 2098, de 2023. Altera o art. 149 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para considerar o crime de “redução a condição análoga à de escravo” imprescritível. 2023b Disponível em: <https://www.congressonacional.leg.br/materias/materias-bicamerais/-/ver/pl-2098-2023>. Acesso em: 30 out. 2024.
  16. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (BRASIL). Casos Contenciosos Brasileiros. 2023a. Disponível em: <https://www.cnj.jus.br/poder-judiciario/relacoes-internacionais/monitoramento-e-fiscalizacao-das-decisoes-da-corte-idh/casos-contenciosos-brasileiros/>. Acesso em: 29 out. 2024.
  17. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (BRASIL). Relatório Anual 2022. Unidade de monitoramento e fiscalização das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos - UMF/CNJ. Brasília. 2023b. Disponível em: <https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/05/relatorio-anual-umf-cnj-web-23-05-04.pdf>. Acesso em: 30 out. 2024.
  18. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (BRASIL). Relatório Anual 2023. Unidade de monitoramento e fiscalização das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos - UMF/CNJ. Brasília. 2024.Disponível em: <https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2024/09/relatorio-anual-umf-cnj-2023-v7-2024-09-05.pdf>. Acesso em: 30 out. 2024
  19. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (BRASIL). Resolução n.º 364, de 12 de janeiro de 2021. Dispõe sobre a instituição da Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões e deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos no âmbito do CNJ. Diário da Justiça Eletrônico do CNJ, Brasília, DF, n. 8, p. 2-3, 15 jan. 2021. Disponível em: <https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3659>. Acesso em: 30 out. 2024.
  20. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (BRASIL). Resolução n.º 123, de 07 de janeiro de 2022. Recomenda aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro a observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos e o uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Diário da Justiça Eletrônico do CNJ, Brasília, DF, n. 7, p. 5-6, 11 jan. 2022. Disponível em: <https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/4305>. Acesso em: 05 nov. 2024.
  21. DA COSTA, F. O. A lógica da dominação presente no trabalho escravo colonial e no trabalho escravo contemporâneo. In: MIRAGLIA, L. M. M., HERNANDEZ, J.N. & OLIVEIRA, R. F. S. (Org.). 2018. Trabalho escravo contemporâneo: conceituação, desafios e perspectivas. Rio De Janeiro: Lumen Juris, 2018.
  22. DE CASTILHO, E. W. V. Redução a Condição Análoga à de Escravo. In: DE CAMPOS, C. H.; DE CASTILHO, E. W. V. (Org.). 2023. Manual de Direito Penal com Perspectiva de Gênero. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris.
  23. FONSÊCA, V. A Recomendação CNJ n. 123/2022 e a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS,(52), p. 217-238.https://orcid.org/0000-0001-5600-3049
  24. G1. Empregadora é condenada por manter mulher em trabalho doméstico análogo à escravidão por 35 anos na Bahia. G1, Salvador, 10 jun. 2020. Disponível em:<https://g1.globo.com/ba/bahia/noticia/2020/06/10/empregadora-e-condenada-por-manter-domestica-em-trabalho-analogo-a-escravidao-por-35-anos-na-bahia.ghtml>. Acesso em: 07 jul. 2024.
  25. ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU). Declaração Universal dos Direitos Humanos. Assembleia Geral das Nações Unidas, Resolução 217 A (III). 10 de dezembro de 1948. Disponível em: <https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Neddif/AtosNormativos/DeclaracaoUniversalDireitosHumanos.pdf>. Acesso em: 23 jun. 2024.
  26. ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS (OEA). Corte Interamericana de Direitos Humanos. Caso Trabalhadores Brasil Verde vs Brasil, 20 out. 2016. Disponível em: <https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/03/caso-trabalhadores-da-fazenda-brasil-verde-seriec-318-por.pdf> . Acesso em: 12 de jun. de 2024.
  27. PAES, M. A. D. A história nos tribunais: a noção de escravidão contemporânea em decisões judiciais.In: MIRAGLIA, L. M. M.; HERNANDEZ Julianna do Nascimento; OLIVEIRA, Rayhanna Fernandes De Souza (Org.). Trabalho escravo contemporâneo: conceituação, desafios e perspectivas. (2018). Rio De Janeiro: Lumen Juris.
  28. PIOVESAN, F. (2019a). Direitos humanos e justiça internacional: um estudo comparativo dos sistemas regionais europeu, interamericano e africano. 9ª ed. São Paulo: Saraiva Educação.
  29. PIOVESAN, F, FACHIN, M.G. & MAZZUOLI, V. O. (2019b) Comentários à Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Rio de Janeiro: Forense.
  30. SAKAMOTO, Leonardo. Escravidão contemporânea. São Paulo: Contexto, 2020.
  31. SENADO FEDERAL (BRASIL). Proposta de Emenda à Constituição n° 14, de 2017. Altera a Constituição Federal, para estabelecer que a submissão de pessoa a condição análoga à escravidão constitui crime imprescritível. Disponível em: <https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/128622>. Acesso em 29 out. 2024.
  32. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (BRASIL). PGR pede que crime de redução a condição análoga à de escravo seja imprescritível. Supremo Tribunal Federal. Disponível em: <https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=505137&ori=1. 04 abr. 2023>. Acesso em: 30 out. 2024.
  33. SMARTLAB. Perfil dos casos de trabalho escravo. 2024. Smartlab. Disponível em: <https://smartlabbr.org/trabalhoescravo/localidade/0?dimensao=perfilCasosTrabalhoEscravo>. Acesso em: 15 out. 2024.
  34. SOUZA, N. V. 2020. Cumprimento de sentenças internacionais em matéria de justiça de transição no Brasil. Revista Opinião Jurídica, (18), núm. 28, pp. 94-114. https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v18i28.2020
  35. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O caso da Fazenda Brasil Verde: o relato das vítimas e a reação das instituições. Justiça do Trabalho. 22 jul. 2024. Disponível em: <https://tst.jus.br/-/o-caso-da-fazenda-brasil-verde-o-relato-das-v%C3%ADtimas-e-a-rea%C3%A7%C3%A3o-das-institui%C3%A7%C3%B5es>. Acesso em: 29 out. 2024.
  36. WERMUTH, M. A. D, NIELSSON, J. G. 2018. A “empresa-campo” e a produção da “vida nua”: direitos humanos e o trabalho escravo contemporâneo sob a perspectiva biopolítica. Revista Direito GV, (14), n. 2, p. 367-392. https://doi.org/10.1590/2317-6172201816