Vol. 8 No. 1 (2024): Dossier: Energía y Derechos Humanos: los retos de la Transición Energética
Editorial

Governança e litígios climáticos no contexto da proteção e da resiliência ambiental no Rio Grande do Sul

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Jonhanny Mariel
Universidade Federal do Pampa - UNIPAMPA
Bio
Muriel Pinto
Universidade Federal do Pampa - UNIPAMPA
Bio

Published 2024-09-17

Keywords

  • Climate Governance,
  • Climate Litigation,
  • Socio-environmental Policies,
  • Climate Change

How to Cite

Leal Fraga, J. M., & Pinto, M. (2024). Governança e litígios climáticos no contexto da proteção e da resiliência ambiental no Rio Grande do Sul. Homa Publica - Revista Internacional De Derechos Humanos Y Empresas, 8(1), e:119. Retrieved from https://periodicos.ufjf.br/index.php/HOMA/article/view/45110

Copyright (c) 2024 Homa Publica - Revista Internacional de Derechos Humanos y Empresas

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Abstract

The importance of climate governance and climate litigation as crucial tools to mitigate the impacts of climate change is evident in the face of the challenges faced by the state of Rio Grande do Sul. Between August 2023 and June 2024, extreme weather events, especially in May 2024, severely affected the state's population. This study aims to analyze the climate litigation brought by Instituto Preservar, AGAPAN, and Núcleo Amigos da Terra-Brasil against the Federal Government and others, highlighting the urgent need for governance policies that promote climate adaptation and mitigation. The research is structured into three parts: first, it explores the importance, conditions, and possibilities of climate governance; next, it examines the reality of climate governance in Rio Grande do Sul; finally, it conducts a survey of climate litigation, focusing on the mentioned public civil action. The study highlights the seriousness of the climate impacts of the contested activities and the urgency of transitioning to sustainable energy sources. It concludes that the state has a legal duty to adopt immediate measures to meet emissions reduction targets and promote a just energy transition, safeguarding vulnerable communities and fulfilling nationally and locally assumed environmental and climate obligations.

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