¿Energía, pero para quién? Un análisis de las barreras de acceso a la justicia energética y la violación de los Objetivos de Desarrollo Sostenible en Brasil de la Organización de las Naciones Unidas
Published 2024-09-17
Keywords
- Access to justice,
- Energy,
- Sustainable Development Goals,
- United Nations Organization
How to Cite
Copyright (c) 2024 Homa Publica - Revista Internacional de Derechos Humanos y Empresas
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Abstract
The Sustainable Development Goals (SDGs) in Brazil, outlined by the United Nations Organization (UN), are interconnected in an ambitious way, aiming to address major points of conflict in countries around the world. In Brazil, specifically, seventeen SDGs are listed, two of which will be addressed. Goal seven is clean and accessible energy, ensuring access to sustainable and modern sources for all. Additionally, goal sixteen will be used as a basis, aiming to promote peace, justice, and effective institutions, providing access to justice for all. In this sense, the focus of this work is to analyze who are the people who freely access justice in cases of energy conflicts for violating SDG seven. To achieve this goal, the deductive approach method is used, with monographic procedure and research techniques including bibliographic and documentary research, as well as the production of a field diary, with visits to the places mentioned throughout the article. Finally, it is important to note in advance that access to justice and guarantee of energy rights are still precarious, so complementary public policies of these SDGs must be analyzed to ensure fundamental rights.
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