Dever de vigilância, direitos humanos e empresas transnacionais: uma análise dos diferentes modelos de luta contra a impunidade

Resumo

O texto parte da afirmação da necessidade de desenvolver normas internacionalmente vinculativas sobre empresas transnacionais e direitos humanos que ponham fim à impunidade de que gozam as primeiras quando, directamente ou ao longo dos vários elos da sua cadeia de abastecimento, provocam violações desses direitos, bem como de assegurar a reparação das vítimas. O setor têxtil, fundamentalmente nos elos das cadeias de valor localizados em diferentes países da Ásia, é um dos que apresenta um maior índice de violações dos direitos humanos em geral e dos direitos laborais em particular. Por este motivo, o artigo utiliza o exemplo deste setor para realçar tanto o impacto destas violações como a ineficácia dos mecanismos atualmente em vigor para as evitar. Esta declaração é feita no artigo juntamente com o reconhecimento da existência de quadros normativos já em vigor, como o direito francês, e iniciativas em curso, como a Iniciativa Sanchez-Candeltey, que representam um progresso no estabelecimento de normas vinculativas que sujeitam as ações das empresas transnacionais ao respeito pelos Direitos Humanos. Contudo, e esta é a tese fundamental do artigo, estas iniciativas continuam a ser parciais para o controle de entidades como as TNCs, que devido à sua atividade transnacional escapam facilmente ao controle estabelecido nos quadros normativos estatais ou regionais. Neste sentido, o artigo argumenta que o elemento essencial para alcançar o fim da impunidade e avançar para a erradicação de fenômenos como a escravidão moderna é a adoção de um instrumento internacional juridicamente vinculante, como o que está sendo negociado no âmbito da Resolução 26/9.