v. 9 n. 1 (2025): Dossiê: Direitos Humanos e Empresas: normas nacionais e regionais
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Direitos Humanos e Empresas: o Avanço Normativo no Brasil e União Européia

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Clarisse Laupman Ferraz Lima
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Biografia
Isadora Maria Sacco Martins
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Biografia
Luísa Loripe Guimarães
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Biografia

Publicado 2026-01-07

Palavras-chave

  • Projeto de Lei n° 572/2022,
  • CSDDD,
  • Direitos Humanos,
  • Diretiva,
  • Devida Diligência

Como Citar

Laupman Ferraz Lima, C., Maria Sacco Martins, I., & Loripe Guimarães, L. (2026). Direitos Humanos e Empresas: o Avanço Normativo no Brasil e União Européia. Homa Publica - Revista Internacional De Derechos Humanos Y Empresas, 9(1), e–139. Recuperado de https://periodicos.ufjf.br/index.php/HOMA/article/view/49283

Copyright (c) 2025 Homa Publica - Revista Internacional de Derechos Humanos y Empresas

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Resumo

O artigo analisa a evolução da proteção dos Direitos Humanos no contexto empresarial, com foco nos Princípios Orientadores da ONU sobre Empresas e Direitos Humanos como base para o surgimento de legislações nacionais e regionais que buscam transformar a proteção aos Direitos Humanos em obrigação jurídica de grandes empresas. Nesse cenário, realiza-se uma análise comparativa entre o Projeto de Lei nº 572/2022, em tramitação no Brasil, e a Diretiva da União Europeia de Sustentabilidade Corporativa e Devida Diligência de Direitos Humanos (CSDDD), aprovada em 2024. O Projeto de Lei brasileiro propõe um marco normativo para responsabilização empresarial, ampliando a obrigatoriedade da devida diligência e estendendo a responsabilidade a toda a cadeia de valor, mas apresenta lacunas quanto à fiscalização e aplicabilidade. Já a CSDDD da União Europeia estabelece regras claras, com exigências específicas de monitoramento e sanção, mas é limitada pelo alto patamar de faturamento exigido para as empresas sujeitas. O artigo destaca os impactos da CSDDD no Brasil, especialmente para empresas que integram cadeias de fornecimento de corporações europeias. A pesquisa é qualitativa, de caráter exploratório e baseada em revisão bibliográfica e documental. Conclui-se que a proliferação de legislações nacionais sobre direitos humanos e empresas é um avanço relevante, que fortalece a responsabilidade corporativa e contribui para a uniformização das exigências globais de respeito aos direitos humanos e ao meio ambiente.

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Referências

  1. AZEVEDO, Rosaly Stange; LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Fim da arquitetura da impunidade: o instrumento vinculante sobre direitos humanos e empresas no Brasil (Projeto de Lei nº 572/2022). Utopía y Praxis Latinoamericana, Maracaibo, v. 29, n. 106, e12602103, jul./set. 2024. Disponível em: https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=27980010009. Acesso em: 26 jun. 2025.
  2. BRASIL, Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 572/2022. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2148124&filename=PL%20572/2022. Acesso em: 21 de junho de 2025.
  3. BRASIL, Decreto nº 9.571, de 21 de novembro de 2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais de Empresas e Direitos Humanos. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/d9571.htm. Acesso em: 21 de junho de 2025.
  4. BRASIL, Decreto nº 11.772, de 9 de novembro de 2023. Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração de proposta da Política Nacional de Direitos Humanos e Empresas. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11772.htm. Acesso em: 21 de junho de 2025.
  5. BRASIL, Decreto nº 11.926, de 21 de fevereiro de 2024. Altera o Decreto nº 11.772, de 9 de novembro de 2023, que institui o Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração de proposta da Política Nacional de Direitos Humanos e Empresas. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2024/decreto-11926-21-fevereiro-2024-795323-publicacaooriginal-171075-pe.html#:~:text=Altera%20o%20Decreto%20n%C2%BA%2011.772,de%20Direitos%20Humanos%20e%20Empresas. Acesso em: 21 de junho de 2025.
  6. BRASIL, Grupo de Trabalho Interministerial Política Nacional de Direitos Humanos e Empresas. Disponível em: https://www.gov.br/participamaisbrasil/composicao-gtipndhemp. Acesso em: 26 de junho de 2025.
  7. BUENO, Nicolas et al. The EU Directive on Corporate Sustainability Due Diligence (CSDDD): the final political compromise. Business and Human Rights Journal, Cambridge, v. 9, n. 2, p. 294–300, 2024. Disponível em: https://doi.org/10.1017/bhj.2024.10. Acesso em: 27 jun. 2025.
  8. CETIM (Centre Europe – Tiers Monde). Transnational corporations and human rights: What is at stake in the United Nations debate over "The Norms on the Responsibilities of Transnational Corporations and other Business Enterprises with Regard to Human Rights". Geneva, Switzerland, 2005.
  9. Delegation of the European Union to Brazil. A União Europeia e o Brasil - Relações Comerciais (2021). Disponível em: https://www.eeas.europa.eu/brazil/uni%C3%A3o-europeia-e-o-brasil-rela%C3%A7%C3%B5es-comerciais_pti?s=191#:~:text=A%20UE%20%C3%A9%20o%20segundo,para%20a%20UE%20(202). Acesso em: 23 de junho de 2025.
  10. European Coalition for Corporate Justice, CSDDD endorsement brings us 0.05% closer to corporate justice, 15 March 2024. Disponível em: https://corporatejustice.org/news/reaction-csddd-endorsement-brings-us-0-05-closer-to-corporate-justice/. Acesso: 23 de junho de 2025.
  11. MARTINS, Alexandre de Soveral. Comentário final. In: ABREU, Jorge Coutinho de; COSTA, Ricardo; MARTINS, Maria Inês de Oliveira (Coord.). Sustentabilidade empresarial, direitos humanos e ambiente: antes e para lá da diretiva anunciada (Dever de diligência das empresas em matéria de sustentabilidade). Coimbra: Instituto Jurídico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 2025. p. 241–246. DOI: 10.47907/SustentabilidadeEmpresarialDireitosHumanoseAmbiente/15.
  12. MURTEIRA, Mário (2003), Globalização, pela invenção dum tempo global e solidário, Lisboa, Quimera.
  13. PwC. The Corporate Sustainability Due Diligence Directive: A regulatory game changer for your responsible supply chain. Zurich: PwC, 2025. Disponível em: https://www.pwc.ch. Acesso em: 27 jun. 2025.
  14. RIBEIRO, Maria José Almeida. Diretiva relativa ao dever de diligência das empresas em matéria de sustentabilidade – em particular o seu regime de responsabilidade civil. 2025. Dissertação (Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses) – Faculdade de Direito, Universidade de Coimbra, Coimbra, 2025.
  15. RUGGIE, J. G. Quando negócios não são apenas negócios: As Corporações Multinacionais e os Direitos Humanos. São Paulo: Planeta Sustentável, 2014. Pg. 19.
  16. SOUSA, Lucas Saraiva de Alencar. Desenvolvimento da devida diligência no Brasil: um olhar sobre o marco nacional e a influência europeia. 2025. Dissertação (Mestrado em Direito) – Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2025.
  17. VOGT, Jeffrey; SUBASINGHE, Ruwan. Protecting Workers’ Rights in Global Supply Chains: Will the EU’s Corporate Sustainability Due Diligence Directive Make a Meaningful Difference? [S. l.], 2024. Disponível em: https://www.ituc-csi.org/IMG/pdf/eu_s_cs3d_effective_.pdf. Acesso em: 21 jun. 2025.