Published 2018-07-31
Keywords
- Fair Taxation,
- Outsourcing,
- Economics
How to Cite
Abstract
This article deals with the legal Fair Taxation in the Third World Outsourced. The apparent contradiction between Fair Taxation and Outsourcing will be reviewed. Relevant is the study of an effective fair taxation to prevent outsourcing in reverse. Outsourcing compatible with fair taxation should be regulated according to labor rights. The theory brought Economy, called free rider (traveler for free) will be used to understand the business community of behavior in the world of lucrative deals that often end up using the resources and infrastructure of the big cities, degrading the environment without worry with its preservation, recruiting people in slave labor, no stick to their labor and social security rights. Finally, it will also be examined which kind of outsourcing may be accepted in Brazil.
Downloads
References
BRASIL. Código Civil de 2002. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao91.htm. Acesso em: 22 jul. 2018.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/.htm. Acesso em: 22 jul. 2018.
BRASIL. Lei Complementar 123/2006. Disponível em: http://www.normaslegais.com.br/legislacao/lc123_2006.htm. Acesso em: 22 jul. 2018.
BRASIL. Senado Federal. Projeto de Lei da Câmara n. 30 de 2015. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/120928. Acesso em: 22 jul. 2018.
BNDES. Classificação de empresa segundo o BNDES. Disponível em: http://www.bndes.gov.br/SiteBNDES/bndes/bndes_pt/Institucional/Apoio_Financeiro/porte.html. Acesso em: 22 jul. 2018.
GODOI, Marciano Seabra. A nova legislação sobre tributação de lucros auferidos no exterior (Lei 12.973/2014) como resultado do diálogo institucional estabelecido entre o STF e os poderes executivo e legislativo da União. In ROCHA. Valdil de Oliveira (coordenador). Grandes questões de Direito Tributário.18. vol. São Paulo: Dialética, 2014.
MACHADO. Sidnei (2014). A regulação da terceirização no Brasil: pontos críticos. Disponível em: http://machadoadvogados.com.br/2014/09/03/a-regulacao-da-terceirizacao-no-brasil-pontos-criticos/. Acesso em: 22 jul. 2018.
MELLO, Elizabete Rosa de. Direito Fundamental a uma Tributação Justa. São Paulo: Atlas, 2013.
ROSSI, Clóvis. G20 anunciará pacote contra manobra fiscal de empresas. Disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2014/11/1544578-g20-anunciara-pacote-contra-manobra-fiscal-de-empresas.shtml. Acesso em: 22 jul. 2018.