Vol. 2 No. 2 (2018)
Regular articles

Permanent People’s Tribunal – an analysis of the “Mexico Chapter” and its legacy for the International Human Rights System

Andressa Oliveira Soares
Universidade Federal de Juiz de Fora | Juiz de Fora, Minas Gerais - Brasil
Bio
Luiz Carlos Silva Faria Júnior
Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro | Rio de Janeiro, RJ - Brasil
Bio

Published 2018-07-31

Keywords

  • Permanent People's Tribunal,
  • Free Trade,
  • Human Rights,
  • Transnational Corporations

How to Cite

Soares, A. O., & Faria Júnior, L. C. S. . (2018). Permanent People’s Tribunal – an analysis of the “Mexico Chapter” and its legacy for the International Human Rights System. Homa Publica - Revista Internacional De Derechos Humanos Y Empresas, 2(2), e:032. Retrieved from https://periodicos.ufjf.br/index.php/HOMA/article/view/30565

Abstract

This present study intends to analyze the work performed by the Permanent People’s Tribunal, specifically its Mexico Chapter, which addresses the impacts of free trade market in Mexican people’s life. This work is developed from Professor Zubizarreta’s perspective, analyzing documents from TPP itself. The conclusion is that there is a process of privileging private interests to the detriment of communities’ rights. The Tribunal’s recommendations to try to make amends to the situation are described. After the case study and its results, the aim is to advocate that, due to the great significance of the verdict content, it should be considered as an example of International law made in a bottom-up perspective, which is its main legacy.

Downloads

Download data is not yet available.

References

CANÇADO TRINDADE, Antônio Augusto. A Formação do Direito Internacional Contemporâneo: Reavaliação Crítica da Teoria Clássica de suas 'Fontes'. IN: CANÇADO TRINDADE, Antônio Augusto. Humanização do Direito Internacional. Belo Horizonte: Del Rey, 2006. p. 30-97.

CANÇADO TRINDADE, Antônio Augusto. A pessoa humana como sujeito do Direito Internacional: A experiência da corte interamericana de Direitos Humanos. In: DIREITO, Carlos Alberto Menezes; CANÇADO TRINDADE, Antônio Augusto; PEREIRA, Antônio Celso Alves (Comp.). Novas Perspectivas do Direito Internacional Contemporâneo: Estudos em homenagem ao Professor Celso D. de Albuquerque Mello. Rio de Janeiro: Renovar, 2008. p. 495-532.

CRONOLOGÍA: A dos años de la desaparición de los 43 normalistas. Excelsior. Cidade do México, p. 1-1. 26 set. 2016. Disponível em:
http://www.excelsior.com.mx/nacional/2016/09/26/1119038. Acesso em: 15 maio 2017.

DIEZ DE VELASCO, Manuel. El concepto de Derecho Internacional Público (I). In: DIEZ DE VELASCO, Manuel. Instituciones de Derecho Internacional Público. 11. ed. Madri: Tecnos, 1997. Cap. 1. p. 57-76.

FILIPPI, Alberto. O legado de Lelio Basso na América do Sul e seus arquivos de Roma: as particularidades históricas das transições democráticas e a constitucionalização dos novos direitos. Revista Anistia: Política e Justiça de transição, Brasília, n. 8, p.94- 130, jul/dez. 2012. Semestral.

FONDAZIONE LELIO E LISLI BASSO ISSOCO (Itália). Tribunale Permanente Dei Popoli. 2015. Disponível em: http://permanentpeoplestribunal.org/. Acesso em: 02 maio 2017

INTERNACIONAL. Declaração. Algiers Charter: Universal Declaration of the Rights of Peoples. Alger, 04 jul. 1976.

INTERNACIONAL. Estatuto. Statute Of The International Court Of Justice. 26 jun. 1945.

JUICIO al Estado mexicano por la violencia estructural causada por el libre comercio: Audiencia Final del Capítulo México del Tribunal Permanente de los Pueblos: libre comercio, violencia, impunidad y derechos de los pueblos (12 al 15 de noviembre de 2014). Sentencia, fiscalías y relatorías. Cidade do México: Editorial Itaca, 2016. 607 p.

MÉXICO. Congresso. Câmara dos Deputados. Constituição (1917). Constitución Política de Los Estados Unidos Mexicanos. Cidade do México, DF, 05 fev. 1917.

REVISTA ANISTIA: Política e Justiça de transição. Brasília: Ministério da Justiça, n. 8, jul/dez. 2012. Semestral.

SAARA OCIDENTAL. Tribunal Permanente dos Povos. Sentença nº 1. Tribunale Permanente Dei Popoli: Sahara Occidentale. Bruxelas, 1979.

ZUBIZARRETA, Juan Hernández; RAMIRO, Pedro. Against the "Lex Mercatoria": Proposals and alternatives for controlling transnational corporations. Madrid: Omal, 2016. 112 p.