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Desconstructing the binding character of business and human rights regulations: from the voluntary nature of the Ruggie Principles to the voluntariness of national guidelines
Published 2019-12-21
Keywords
- Business and Human Rights,
- National Guidelines,
- Soft Law,
- Decree n. 9.571/2018
How to Cite
Netto Junior, E. A. D., Weichert, M. A., & Nunes, R. P. (2019). Desconstructing the binding character of business and human rights regulations: from the voluntary nature of the Ruggie Principles to the voluntariness of national guidelines. Homa Publica - Revista Internacional De Derechos Humanos Y Empresas, 3(2), e:046. Retrieved from https://periodicos.ufjf.br/index.php/HOMA/article/view/30581
Abstract
This paper aims to discuss Decree n. 9.571/2018, which establishes the National Guidelines on Business and Human Rights for medium and large business enterprises. The analysis is based on two aspects, which demonstrate the illegitimacy and insufficiency of the aforementioned decree to address the serious human rights violations resulting from business activities in Brazil: (i) the lack of social participation in the development of Decree n. 9.571/2018 and (ii) the non-binding nature of its provisions.
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References
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