EL DERECHO A LA EDUCACIÓN Y LA EFICACIA DE LA OBLIGATORIA DE LA EDUCACIÓN BÁSICA EN MOZAMBIQUE

Resumen

Este artigo analisa a efetividade da ampliação da obrigatoriedade da Educação Básica em Moçambique, introduzida pela recente reforma educacional e a promulgação da Lei da Educação nº 18, de 28 de dezembro de 2018. Inicialmente, o estudo destaca os principais enfoques das agendas global e regional sobre o direito à educação, incluindo reflexões da Cimeira sobre a Transformação da Educação de 2022. Adicionalmente, o texto explora a documentação relativa à formulação do Direito à Educação no país e examina as mudanças trazidas pela mencionada reforma, particularmente a definição e a ampliação da obrigatoriedade da Educação Básica. Baseando-se nessa análise documental e em resultados de estudos relevantes, argumenta-se que, como uma nação periférica no capitalismo e dependente de ajuda externa, Moçambique enfrenta o desafio crítico de garantir efetivamente o acesso à educação para a maioria de sua população. O texto também considera a urgente necessidade de identificar novos mecanismos de financiamento para a educação no país, possivelmente por meio da criação de um fundo específico para a Educação Básica. Tal medida se apresenta como essencial para superar os desafios impostos pela reforma educacional e assegurar o direito à Educação Básica até o nono ano escolar (9 classes), proporcionando condições adequadas de aprendizado que garantam a permanência e a conclusão com êxito do percurso escolar.