As Responsabilidades Extraterritoriais do Canadá pela Atuação de suas Empresas Mineradoras: uma análise da Kinross Gold em Paracatu (MG)

Resumo

Um dos principais debates sobre empresas e direitos humanos é a responsabilidade extraterritorial dos Estados nacionais para a regulação de suas cadeias de produção atuantes fora da sua jurisdição, diante da inefetividade dos mecanismos de reparação baseados no local da ocorrência do dano. Essa questão é especialmente relevante no setor de mineração, que historicamente tem sido associado a amplas violações de direitos humanos. O Canadá possui forte atuação neste setor, particularmente na América Latina. Desse modo, a presente pesquisa busca responder à pergunta se o Estado canadense possui a obrigação jurídica internacional de regular a atuação extraterritorial das empresas mineradoras registradas em sua jurisdição. Para tanto, adota como metodologia, primariamente, a análise de caso das violações socioambientais da Kinross Gold, empresa canadense, em Paracatu (MG). De forma prévia, procedeu-se à revisão bibliográfica centrada no marco teórico, qual seja: o dos debates sobre as responsabilidades extraterritoriais dos Estados-sede de regular sua cadeia produtiva mineradora. Particularmente, analisamos os impactos da política de responsabilidade social corporativa estabelecida pelo governo canadense em 2022, além de verificar a possibilidade da litigância extraterritorial perante as cortes canadenses a partir da decisão paradigmática em Choc vs Hudbay, proferida pela Corte Superior de Justiça de Ontario. Os resultados indicam a ineficácia da política atual de responsabilidade social corporativa canadense, que carece de diretrizes claras sobre processos de devida diligência, permitindo violações de direitos humanos em Paracatu, fator que permite e reforça tais abusos. Portanto, o Canadá está em violação de suas obrigações jurídicas internacionais de proteger direitos humanos.