v. 8 n. 2 (2024): Dossier: 10 anos da Resolução nº 26/09: a agenda de responsabilização das empresas transnacionais por violações de direitos humanos
Editorial

ESG, VINCULAÇÃO E RESPONSABILIDADE CORPORATIVA: REFLEXÕES A PARTIR DO PL n.º 572/2022

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Bárbara Simões Narciso
Universidade Federal de Juiz de Fora
Biografia
Caroline da Rosa Pinheiro
Universidade Federal de Juiz de Fora
Biografia
Brenda Dutra Franco
Biografia

Publicado 2025-02-12

Palavras-chave

  • Autorregulação,
  • Direitos Humanos,
  • ESG,
  • Projeto de Lei nº 572/2022,
  • Responsabilidade Corporativa

Como Citar

Simões Narciso, B., da Rosa Pinheiro, C., & Dutra Franco, B. (2025). ESG, VINCULAÇÃO E RESPONSABILIDADE CORPORATIVA: REFLEXÕES A PARTIR DO PL n.º 572/2022. Homa Publica - Revista Internacional De Derechos Humanos Y Empresas, 8(2), e:136. Recuperado de https://periodicos.ufjf.br/index.php/HOMA/article/view/46424

Copyright (c) 2025 Homa Publica - Revista Internacional de Derechos Humanos y Empresas

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Resumo

Este estudo visa compreender se o Projeto de Lei (PL) n.º 572/2022 estabelece mecanismos capazes de induzir a responsabilidade corporativa pela realização da atividade empresarial e, ainda, se o texto normativo contribui para o desenvolvimento da pauta ESG (Ambiental, Social e Governança), especialmente quanto às diretrizes sobre Direitos Humanos e Empresas. A hipótese investigada sugere que o PL carece de instrumentos de enforcement, o que pode enfraquecer a agenda de responsabilização corporativa. Diante desse cenário, a pesquisa examina como os instrumentos de ESG podem contribuir para o alcance dos objetivos do PL. A análise ressalta a necessidade de regras claras, objetivas e destaca os desafios para a efetividade do texto proposto pelo PL, sendo necessária a articulação entre regulação e autorregulação regulada. Ao abordar esses aspectos, o estudo pretende contribuir para o debate sobre os desafios do PL n.º 572/2022 e seu importante papel na promoção de práticas empresariais que respeitem os direitos humanos e determinem a integridade nos negócios. Para tanto, utiliza-se do método prevalentemente dedutivo e como marco teórico as ideias desenvolvidas por Teubner (1985 e 2020).

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