A Política De Distribuição De Competência Internacional Nos Casos De Violações De Direitos Humanos Por Empresas: o caso do rompimento da barragem da Samarco, em Mariana-MG

Resumo

O presente trabalho se propõe a fazer um estudo sobre o caso do rompimento da barragem da Samarco, em Mariana, analisando o processo de judicialização do desastre, principalmente a recente reviravolta que aconteceu perante o tribunal inglês que decidiu rever a denegação de jurisdição feita em primeira instância e permitiu que os demandantes apelassem, dando continuidade à maior ação coletiva da história. O trabalho busca investigar se a distribuição de competências internacionais nos casos de violações de direitos humanos por empresas é adequada para uma efetiva responsabilização das empresas violadoras. Para tanto traz uma perspectiva teórica sobre essa política, embasada principalmente pela crítica do professor Upendra Baxi. Ao final, conclui-se que a distribuição de competências, baseada apenas no local dos danos contribui para a impunidade das empresas violadoras e por tanto, deve-se haver uma mudança nessa perspectiva, para que se leve em conta as características estruturais dessas violações que vão muito além de conflitos econômicos entre pessoas privadas, pois têm um caráter marcadamente público já que envolvem violações de direitos humanos e ambientais.