Vol. 10 No. 1 (2026): Business and Human Rights
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Os novos senhores da prova: Compliance de privacidade e o dever corporativo de tutela de direitos fundamentais nas requisições criminais

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Gustavo Cordeiro
UNIVEM
Bio
Rafael de Oliveira Costa
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Bio

Published 2026-10-08

Keywords

  • Compliance criminal,
  • Proteção de dados,
  • Prova digital,
  • Reserva de jurisdição,
  • Cadeia de custódia

How to Cite

Cordeiro, G., & Oliveira Costa, R. de. (2026). Os novos senhores da prova: Compliance de privacidade e o dever corporativo de tutela de direitos fundamentais nas requisições criminais. Homa Publica - Revista Internacional De Derechos Humanos Y Empresas, 10(1), e-167. Retrieved from https://periodicos.ufjf.br/index.php/HOMA/article/view/53323

Copyright (c) 2026 Homa Publica - Revista Internacional de Derechos Humanos y Empresas

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Abstract

Digital evidence is now mostly held by providers and platforms, so criminal investigation depends on requests addressed to private entities. Upon receiving them, the company acts as guarantor of the fundamental rights of data subjects, third parties absent from the requesting relationship. This article examines the limits of the duty to cooperate and the role of privacy compliance in safeguarding those rights. It adopts the deductive method, with bibliographical, documentary and case-law research. It concludes that the duty to cooperate is limited by legality, judicial reservation, proportionality and minimization, that observing these limits requires structured privacy compliance and that the excessive disclosure of data produces the unlawfulness of the evidence, the breaking of the chain of custody and the administrative, civil and criminal liability of the company.

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