Vol. 7 No. 1 (2023): Political economy of human rights regulations in Latin American business activity
Regular articles

Anti-Corruption Compliance as a Tool to Combat Human Rights Violations

PDF (Português (Brasil))
Anna Helena Soares
Universidade Estadual de Ponta Grossa
Dirceia Moreira
Universidade Estadual de Ponta Grossa

Published 2023-12-19

Keywords

  • Corruption,
  • Compliance,
  • Human Rights

How to Cite

Soares, A. H., & Moreira, D. . (2023). Anti-Corruption Compliance as a Tool to Combat Human Rights Violations. Homa Publica - Revista Internacional De Derechos Humanos Y Empresas, 7(1), e:112. Retrieved from https://periodicos.ufjf.br/index.php/HOMA/article/view/39780

Copyright (c) 2023 Homa Publica - Revista Internacional de Derechos Humanos y Empresas

Creative Commons License

This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.

Abstract

The present study, considering the connection between corruption and the violation of Human Rights and the brazilian reality about the theme, as well as that the legal entity is one of the main beneficiaries of corruption in Brazil, sought to identify how Anti-Corruption Compliance can be used as a tool to combat the violation of Human rights when correctly applied in the business environment.. To this end, the work was divided into five parts and included the analysis of Human Rights from the critical theory of Herrera Flores, the analysis of Compliance and its definitions and the development of international and national legislation to prevent and combat corruption, associated with Compliance. Because it is a qualitative research, the hypothetical-deductive method was used, employing the indirect documentary technique, with the use of bibliographical research in works and articles related to the theme, and the analysis of international treaties and the current Brazilian legislation on the theme.

PDF (Português (Brasil))

Downloads

Download data is not yet available.

References

  1. ANERJEE, Kaustuv; DREWERT, Joanna. Linking Human Rights And Anti-Corruption Compliance. A good pratice note endorsed by The United Nations Global Compact Human Rights and Labour Working Group on 21 December 2016. Disponível em: <https://www.globalcompact.de/migrated_files/wAssets/docs/Korruptionspraevention/Publikationen/Human_Rights_and_Anti_Corruption_Compliance.pdf>. Acesso em 22 de Novembro de 2022.
  2. BRASIL. Lei nº 12.846 de 1 de Agosto de 2013. Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. Brasília, DF. Presidência da República.
  3. BRASIL. Decreto nº 9.571/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos. Brasília, DF. Presidência da República.
  4. BRASIL. Decreto nº 11.129/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Brasília, DF. Presidência da República.
  5. CARBALLIDO, M. E. G. Direitos Humanos e processos culturais. Aportes a partir do pensamento de Joaquim Herrera Flores. Revista Juris Poiesis - Rio de Janeiro. Vol.20-n°24, 2017, pg.22-40
  6. CUNHA, M.L.R. A evolução da legislação anticorrupção no Brasil e no mundo. In: LAMBOY, Christian Karl de (Cood.). Manual de Compliance. São Paulo: Instituto ARC, 2017, p. 131-177. Disponível em: <https://www.academia.edu/37744467/CUNHA_Matheus_Louren%C3%A7o_Rodrigues_da_A_evoluc_a_o_da_legislac_a_o_anticorrupc_a_o_no_Brasil_e_no_mundo_In_LAMBOY_Christian_Karl_de_Cood_Manual_de_Compliance_Sa_o_Paulo_Instituto_ARC_2017_p_131_177> Acesso em 19 de Novembro de 2022.
  7. Estadão Conteúdo. Governador de SC é alvo de buscas da PF por fraudes em compra de respiradores. Istoé Dinheiro. 30 de setembro de 2020. Disponível em: <https://www.istoedinheiro.com.br/governador-de-sc-e-alvo-de-buscas-da-pf-por-fraudes-em-compra-de-respiradores/>. Acesso em 19 de Novembro de 2022.
  8. Herrera Flores, Joaquín. A reinvenção dos direitos humanos. / Joaquín Herrera Flores; tradução de: Carlos Roberto Diogo Garcia; Antônio Henrique Graciano Suxberger; Jefferson Aparecido Dias. – Florianópolis: Fundação Boiteux, 2009.
  9. Instituto Brasileiro de Governança Corporativa. Código das melhores práticas de governança corporativa. 5.ed. Instituto Brasileiro de Governança Corporativa. - São Paulo, SP: IBGC, 2015.
  10. Instituto Brasileiro de Governança Corporativa. Compliance à luz da governança corporativa / Instituto Brasileiro de Governança Corporativa. São Paulo, SP : IBGC, 2017
  11. Legal Ethics Compliance. O que é Compliance? Tudo que você precisa saber!. Disponível em: <https://lec.com.br/o-que-e-compliance/>. Acesso em: 20 de novembro. 2022.‌
  12. MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Curso de Direitos Humanos. 2 ed.rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2015.
  13. MAZZUOLI, V. O; CUNHA, M. L. R. Compliance: de instrumento de sustentabilidade empresarial a mitigador de violações a direitos humanos e fundamentais. In: Revista de Direito Público, nº 18, Lisboa, jul.-dez. 2017, p. 157-204. Disponível em: <https://www.academia.edu/37177232/MAZZUOLI_Valerio_de_Oliveira_CUNHA_Matheus_Louren%C3%A7o_Rodrigues_da_Compliance_de_instrumento_de_sustentabilidade_empresarial_a_mitigador_de_viola%C3%A7%C3%B5es_a_direitos_humanos_e_fundamentais_In_Revista_de_Direito_P%C3%BAblico_no_18_Lisboa_jul_dez_2017_p_157_204> Acesso de 20 de Novembro de 2022.
  14. Memória Globo. Mensalão. Memória Globo. 11 de Fevereiro de 2022. Disponível em:<https://memoriaglobo.globo.com/jornalismo/coberturas/mensalao/noticia/mensalao.ghtml>. Acesso em 19 de Novembro de 2022.
  15. Ministério Público Federal. Entenda o Caso. Disponível em: <https://www.mpf.mp.br/grandes-casos/lava-jato/entenda-o-caso>. Acesso em 19 de Novembro de 2022.
  16. Ministério Público do Paraná. Operação Quadro Negro. Disponível em: <https://comunicacao.mppr.mp.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=40> . Acesso em 19 de Novembro de 2022.
  17. Organização dos Estados Americanos. Convenção Interamericana Contra a Corrupção. 1996.
  18. Organização das Nações Unidas. Convenção das Nações Unidas contra Corrupção. 2000.
  19. Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico. Convenção da OCDE sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais. 1997.
  20. RIZÉRIO, Lara. Vale cai 24% e perde R$ 72 bilhões de valor após tragédia em Brumadinho; ação da Ambev dispara 4% e Petrobras cai 3%. InfoMoney. 28 de Janeiro de 2019. Disponível em: <https://www.infomoney.com.br/mercados/vale-cai-24-e-perde-r-72-bilhoes-de-valor-apos-tragedia-em-brumadinho-acao-da-ambev-dispara-4-e-petrobras-cai-3/> Acesso em 22 de Novembro de 2022.
  21. SILVA, R. M; MOREIRA, F. O. G. Compliance para proteção dos Direitos Humanos em empresas. Homa Publica - Revista Internacional de Direitos Humanos e Empresas. Vol. 04. Jan-Dez 2020. Disponível em: <https://periodicos.ufjf.br/index.php/HOMA/article/view/30500> Acesso em 19 de Novembro de 2022.
  22. Silveira, Alexandre di Miceli. Da Governança corporativa no Brasil e no mundo [livro eletrônico]: teoria e prática / Alexandre di Miceli da Silveira. - 3. ed. Vinhedo, SP : Virtuous Company, 2021. Epub.
  23. UNITED KINGDOM. Bribery Act 2010. 2010. Disponível em: <http://www.legislation.gov.uk/ukpga/2010/23/contents>. Acesso em: 05 de Dezembro de 2022
  24. United Nations Working Group on Business and Human Rights. Connecting Business and Human Rights with Anti-corruption. Disponível em: <https://www.ohchr.org/sites/default/files/Documents/Issues/Business/WGCorruptionBHR.pdf>. Acesso em 22 de Novembro de 2022.
  25. United Nations. Guiding Principles on Business and Human Rights: Implementing the United Nations ‘Protect, Respect and Remedy’ Framework. Junho de 2011. Disponível em: <https://www.ohchr.org/sites/default/files/documents/publications/guidingprinciplesbusinesshr_en.pdf> Acesso em 22 de Novembro de 2022.
  26. Vários autores. Manual de compliance: compliance mastermind vol. 1. Márcio El Kalay, Matheus Lourenço Rodrigues da Cunha Matheus Lourenço Rodrigues da Cunha, Márcio El Kalay (organizadores). São Paulo: Legal, Etichs and Compliance, 2019.
  27. WARD, Halina. Public Sector Roles in Strengthening Corporate Social Responsibility: Taking Stock. Corporate Social Responsibility Practice of the World Bank Group. Janeiro de 2004. Disponível em: <https://documents1.worldbank.org/curated/en/548301468313740636/pdf/346560CSR1Taking1Stock.pdf>. Acesso em 22 de Novembro de 2022.