v. 3 n. 2 (2019): Homa Publica - Revista Internacional de Direitos Humanos e Empresas
Artigos regulares

Conflitos entre interesses da administração pública e setor empresarial: regulação de mercado e ponderação de princípios constitucionais sob a perspectiva da política econômica

Antonio de Holanda Cavalcante Segundo
Universidade Federal do Ceará - Fortaleza, Ceará - Brasil
Biografia
Caio Anderson da Silva Dantas
Universidade Federal do Ceará | Fortaleza, Ceará - Brasil
Biografia
Publicado December 21, 2019
Palavras-chave
  • Interesse público,
  • Interesse privado,
  • Administração Pública,
  • Regulação de mercado,
  • Ponderação de interesses
Como Citar
SEGUNDO, A. DE H. C.; DANTAS, C. A. DA S. Conflitos entre interesses da administração pública e setor empresarial: regulação de mercado e ponderação de princípios constitucionais sob a perspectiva da política econômica. Homa Publica - Revista Internacional de Direitos Humanos e Empresas, v. 3, n. 2, p. e:053, 21 dez. 2019.

Resumo

O trabalho objetiva abordar a ponderação de princípios constitucionais no conflito de interesses entre a Administração Pública e o Empresário, focado no intervencionismo estatal como modalidade de regulação do mercado. A economia é palco de constantes embates entre os interesses público e privado. Na leitura pretendida, a política econômica representa papel preponderante na solução desses conflitos, atuando como norte da ponderação de princípios constitucionais no deslinde de embates concretos, porquanto fator de regulação do mercado. Assim, na compreensão do Estado pós-neoliberal brasileiro, os Poderes Executivo e Legislativo exercem ingerência econômica para garantir receitas, enquanto o Judiciário, prolatando decisões de modo a confundir os interesses públicos primários e secundários, garante a supremacia dos interesses da Administração Pública sobre a iniciativa privada.

Referências

ALESSI, Renato. Instituciones de Derecho Administrativo. Buenos Aires: Bosh Casa Editorial, 1970.

ALEXY, Robert. On the structure of legal principles. Ratio Juris, Oxford/Malden, v. 13, n. 3, p. 294-304, set. 2000.

ALEXY, Robert. Teoría de los derechos fundamentales. Tradução de Ernesto Garzón Valdés. Madri: Centro de Estudios Constitucionales, 1993.

ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 14. ed. São Paulo: Malheiros, 2013.

BARROSO, Luís Roberto. Agências Reguladoras. Constituição, Transformações do Estado e Legitimidade Democrática. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 229, p.285-311, jul./set. 2002. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/46445/45191. Acesso em: 03 jul. 2019.

BARROSO, Luís Roberto. O Estado contemporâneo, os direitos fundamentais e a redefinição da supremacia do interesse público (Prefácio). In: Sarmento, Daniel (org). Interesses públicos versus interesses privados: desconstruindo o princípio de supremacia do interesse público. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005.

BORGES, Alice Gonzalez. Supremacia do interesse público: desconstrução ou reconstrução? Revista Diálogo Jurídico, Salvador, n. 15, p.1-23, jan./mar. 2007. Disponível em: http://files.direitoeticaedignidade.webnode.com.br/200000234-e1c33e2bd7/Supremacia%20do%20Interesse%20P%C3%BAblico%20%20-%20Alice%20Gonzalez%20Borges.pdf. Acesso em: 01 jul. 2019.

DIAS, Eduardo Rocha. Os limites às restrições de direitos fundamentais na Constituição brasileira de 1988. In: Democracia, Direito e Política: estudos internacionais em homenagem a Friedrich Müller, org. LIMA, Martonio Mont’Alverne Barreto; ALBUQUERQUE, Paulo Antonio de Menezes. Florianópolis: Conceito Editorial, 2006.

DOMINGUES, Paulo de Tarso. Variações sobre o capital social. Coimbra: Livraria Almedina, 2009.

DWORKIN, Ronald. Levando os direitos a sério. Tradução de Nelson Boeira. 2. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2002.

ESSER, Josef. Principio y norma en la elaboración jurisprudencial del derecho privado. Tradução de Eduardo Valentí Fiol. Barcelona: Bosch, 1961.

FREITAS, Juarez. O Conteúdo dos Atos Administrativos e os Princípios Fundamentais. 3. ed. São Paulo, Malheiros, 2004.

JUSTEN FILHO, Marçal. O Direito Administrativo Reescrito: problemas do passado e temas atuais. Revista Negócios Públicos, São Paulo, Ano II, n. 6, p. 39-41, 2005.

LARENZ, Karl. Derecho justo: fundamentos de ética jurídica. Tradução de Luiz Díez Picazo. Madri: Civita, 2001.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 29. ed. atual. São Paulo: Malheiros, 2004.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 26. ed. São Paulo: Malheiros, 2009.

MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

MENDES, Gilmar Ferreira. A Jurisdição constitucional no Brasil e seu significado para a liberdade e a igualdade. Disponível em: http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaArtigoDiscurso/anexo/munster_port.pdf. Acesso em: 02 jul. 2019.

NOVAIS, Jorge Reis. As restrições aos direitos fundamentais não expressamente autorizadas pela Constituição. Coimbra: Wolters Kluwer/Coimbra, 2010.

SARMENTO, Daniel. Os direitos fundamentais nos paradigmas liberal, social e pós-social – (pós-modernidade constitucional?). In: SAMPAIO, José Adércio Leite (coord.). Crises e desafios da Constituição. Belo Horizonte: Del Rey, 2004.

SILVA, Virgílio Afonso da. O proporcional e o razoável. Revista dos Tribunais, São Paulo, ano 91, n. 798, abr. 2002.

SMITH, Adam. An Inquiry into the Nature and Causes of the Wealth of Nations. Oxford: Clarendon Press, 1979.

SOUZA, Nilson Araújo de. Economia Brasileira Contemporânea: de Getúlio a Lula. Atlas: São Paulo, 2007.

VASQUES, Eugênio Duarte. O capital social mínimo numa encruzilhada: a realidade brasileira da lei de empresa individual de responsabilidade limitada. 2013. 79 f. Dissertação (Mestrado) - Curso de Mestrado em Ciências Jurídicas, Faculdade de Direito da Universidade do Porto, Porto, 2013.