Convocatoria| Dossier: 10 anos da Resolução nº 26/09: a agenda de responsabilização das empresas transnacionais por violações de direitos humanos
Em 2014, o Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas aprovou a Resolução nº. 26/9, que cria o grupo de trabalho de composição aberta para construção de um instrumento vinculante sobre empresas transnacionais e direitos humanos. A Resolução é tida como um marco histórico na luta contra a impunidade corporativa. Desde sua aprovação foram mais de 9 sessões de discussão do conteúdo do Tratado. Durante elas sempre esteve marcado pela disputa ao redor da captura corporativa dos espaços multilaterais; pelas desigualdades geopolíticas entre Norte e Sul Global; pela ausência de representação das comunidades atingidas; o confronto entre pretensões da criação de um instrumento hard-law e soft-law.
Essas negociações já estão redefinindo o que é possível sob a responsabilização das empresas transnacionais, e são um resultado da capacidade sem precedentes das comunidades atingidas e da sociedade civil organizada de incidir no debate global sobre as obrigações que as empresas transnacionais têm. A cada ano, mais e mais países reconhecem essa necessidade histórica. Assim, a influência deste processo de tratado em andamento é vasta e vai muito além do Conselho de Direitos Humanos da ONU. Hoje, não é mais possível falar sobre TNCs sem falar sobre seus direitos humanos e impactos ambientais. Este processo histórico da ONU, que já tem 10 anos, tornou isso possível.
Por outro lado, estão em curso outras iniciativas de marcos na agenda tais como o projeto de Plano Nacional Brasileiro sobre Empresas Direitos Humanos que vem sendo coordenado pelo Ministério dos Direitos Humanos, ainda o andamento do PL nº. 572/2022 marco nacional sobre empresas transnacionais e direitos humanos. Em outros países também há avanços normativos, tais como a nova diretiva europeia (Corporate Sustainability Due Diligence Directive), a Lei de vigilância francesa (Loi de vigilance), e ainda a Lei Alemã sobre as cadeias de valor (Lieferkettensorgfaltspflichtengesetz). Tais agendas também tem gerado um aprofundamento conceitual e normativo sobre a responsabilização das empresas transnacionais por violações de direitos humanos.
Em face disso, a convocatória do dossiê visa reunir contribuições de vários atores no campo da agenda de direitos humanos e empresas, com especial enfoque na relação entre as negociações ao redor da construção do “Instrumento Vinculante sobre empresas transnacionais e direitos humanos”.
A Revista Homa Publica, periódico de acesso aberto, convida acadêmicos, profissionais, pesquisadores, defensores, ativistas, comunidades atingidas pelas práticas das empresas transnacionais e todos os outros interessados no debate, a apresentar artigos científicos com análises contextuais das tensões e conflitos em torno da atividade empresarial na região, destacando fenômenos socioeconômicos complexos que existem dentro destes contextos ou que estão no horizonte. Com base nestas reflexões, informar ou recomendar as melhores formas de promover agendas políticas internacionais (Princípios Orientadores e Tratado Vinculativo), bem como as nacionais (reformas trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais) que envolvem os direitos humanos na atividade empresarial na América Latina.
Os artigos podem ser submetidos em espanhol, inglês ou português e serão publicados no idioma em que forem submetidos.
Serão aceitos trabalhos de autores de todas as áreas do conhecimento, com o limite de 3 coautores por trabalho, sendo exigida a titulação mínima de doutorado para a apresentação de trabalhos individuais. Trabalhos em coautoria devem ter pelo menos um doutor.
O período de submissão está aberto até 01/11/2024.
As diretrizes de publicação estão disponíveis no site da revista ( homacdhe.com/journal ). Além disso, os artigos devem ser submetidos pelo sistema do site.
Profª. Drª Manoela Roland
Editora Chefe