A GESTÃO FISCAL E EQUIDADE

UM ESTUDO QUALITATIVO DO ICMS EDUCAÇÃO NO BRASIL

Resumo

Trata-se de análise do ICMS Educação, adotado nacionalmente pela Emenda Constitucional nº 108/2020. O objetivo foi analisar o papel da gestão fiscal, em articulação com a Educação, como indutora de equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos. Foi realizada análise qualitativa, com levantamento das legislações estaduais, análise de conteúdo, seguida de análise de discurso, visando identificar como os estados constituíram métricas para distribuição do ICMS Educação. Os resultados apontam que, num cenário de incertezas semânticas e incipiência técnica, 25 estados aprovaram legislação específica, em regra, com indicadores que expressam interpretação restritiva da equidade, havendo risco de inefetividade do mecanismo ou geração de efeitos contrários aos desejados. O mecanismo está em implantação nos sistemas distributivos dos estados, havendo ainda tempo hábil para aprimoramentos, os quais exigem mobilização de saberes fiscais e sociais e diálogo federativo, para garantir equilíbrio entre sustentabilidade fiscal dos municípios e desenvolvimento social na direção da equidade.