Entre a proteção e o simulacro: Como empresas transnacionais desafiam os limites do Sistema Interamericano de Direitos Humanos

Resumo

Este texto analisa os limites do Sistema Interamericano de Direitos Humanos diante de violações socioambientais associadas à atuação de empresas transnacionais no contexto da América Latina. O objetivo central é propor a categoria da corresponsabilidade transnacional entre Estado e empresa a partir de análise crítica que evidencie a estrutura híbrida de produção do dano, frequentemente encriptada pela forma estatal da responsabilidade internacional. A metodologia adotada baseia-se em pesquisa qualitativa, com revisão bibliográfica crítica e análise jurisprudencial de casos submetidos à Corte Interamericana de Direitos Humanos envolvendo violações socioambientais cuja materialidade perpassa pela atuação empresarial. O marco teórico articula a Teoria da Encriptação do Poder (TEP), especialmente as noções de modelo transcendente, soberania porosa e simulacro, com a agenda de Direitos Humanos e Empresas. Os resultados demonstram que o modelo interamericano incorpora a atividade empresarial ao exame das obrigações convencionais dos Estados, mas o faz por meio de uma gramática contenciosa que traduz conflitos corporativos transnacionais em litígios estatais. A investigação conclui que o problema não reside apenas na ausência de competência direta da Corte IDH sobre empresas, mas na encriptação produzida quando a imputação estatal torna parcialmente invisíveis os centros privados de poder que participam da violação. Propõe-se, assim, uma leitura desencriptada da responsabilidade, capaz de revelar a coprodução do dano por Estados de soberania fragilizada e empresas transnacionais materialmente poderosas.