Empresas Transnacionais e um instrumento vinculante

Resumo

O artigo examina a influência das Empresas Transnacionais (ETNs) na economia globalizada e seus impactos nos direitos humanos, que traz desafios econômicos, sociais e ambientais. Nesse cenário, serão analisados criticamente os desdobramentos regulatórios desse fenômeno para o campo do Direito Internacional, explicando a diferenciação entre soft e hard law, seus impactos e repercussão das iniciativas de soft law à luz dos Direitos Humanos e Empresas. O texto discute se há necessidade de tornar mais rígida a regulação sobre o tema, como proposto pela Resolução 26/9 da ONU, e aborda a possível insuficiência das iniciativas voluntárias. O artigo, ainda, argumenta que, embora um instrumento vinculante seja relevante para responsabilizar as ETNs por violações de direitos humanos, ele não será eficaz sem esforços internos dos Estados signatários. O presente trabalho foi elaborado por meio de abordagem qualitativa-quantitativa, de caráter exploratório, associado à pesquisa bibliográfica nacional e internacional.