Vol. 7 No. 1 (2023): Political economy of human rights regulations in Latin American business activity
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PRIOR CONSULTATION AND MINING IN THE BRAZILIAN AMAZON: FOR A BINDING TREATY ON HUMAN RIGHTS AND BUSINESSES: por um Tratado de Direitos Humanos e Empresas

Fernanda Oromi Lopes
Pucpr
Bio
Julia Coimbra Braga
PUCPR
Bio
Sílvia Maria da Silveira Loureiro
University of the State of Amazonas
Bio

Published 2023-12-19

Keywords

  • Human Rights and Business,
  • Binding treaty on Business and Human Rights,
  • Traditional people,
  • Corporate responsibility,
  • Prior consultation

How to Cite

Lopes, F. O., Coimbra Braga, J., & da Silveira Loureiro, S. M. (2023). PRIOR CONSULTATION AND MINING IN THE BRAZILIAN AMAZON: FOR A BINDING TREATY ON HUMAN RIGHTS AND BUSINESSES: por um Tratado de Direitos Humanos e Empresas. Homa Publica - Revista Internacional De Derechos Humanos Y Empresas, 7(1), e:110. Retrieved from https://periodicos.ufjf.br/index.php/HOMA/article/view/42305

Abstract

This article seeks to demonstrate that the delay in approving a binding treaty on human rights and companies has accentuated their lack of international responsibility for human rights violations, as well as implying the advancement of mining business activities in the Amazon region and on the territories of indigenous peoples and traditional communities. This is because under the developmental bias, the right to prior, free, informed and good faith consultation is often summarily ignored for mining exploration in Amazonian countries and, especially in Brazil, where cases of violations of people's human rights and the insufficiency of responses in domestic law contribute to a reality of exploitation of nature and people.

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