Vol. 3 No. 2 (2019)
Regular articles

New look at the obligation to help persons with disabilities in the private initiative

Roberto Carlos Ferreira Soares
Centro Universitário de Bauru | Bauru, São Paulo - Brasil
Bio

Published 2019-12-21

Keywords

  • Disabled people,
  • Job,
  • Federal Constitution of 1988,
  • Incentives

How to Cite

Soares, R. C. F. (2019). New look at the obligation to help persons with disabilities in the private initiative. Homa Publica - Revista Internacional De Derechos Humanos Y Empresas, 3(2), e:055. Retrieved from https://periodicos.ufjf.br/index.php/HOMA/article/view/30590

Abstract

This paper aims to present the importance of work as a factor of social inclusion considering the normative force of the Federal Constitution of 1988 that fomented the generation of rights and guarantees for people with disabilities mainly in the labor bloc through Law 8.213, July 24 of 1991 that established the obligation to reserve jobs for people with disabilities or rehabilitated by Social Security, whose current moment needs to be revitalized in other ways that encourage the inclusion of disabled people in society through work.

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References

ALARCON, Pietro de Jesús Lora. Patrimônio genético humano e sua proteção na Constituição Federal de 1988. São Paulo: Método, 2004.

ALMEIDA, Luciana Alves Drumond; FREITAS, Nivalda de Carvalho; MARQUES, Antonio Luiz. Inserção no Mercado Formal de Trabalho: satisfação e condições de trabalho sob olhar das pessoas com deficiência. In: FREITAS, Maria Nivalda de Carvalho; MARQUES, Antonio Luiz (coords.). Trabalho e Pessoas com Deficiência: pesquisas, práticas e instrumentos de diagnóstico. Curitiba: Juruá, 2010.

ARAUJO, Luiz Alberto David; NUNES JUNIOR, Vidal Serrano. Curso de direito constitucional. 17. ed. São Paulo: Editora Verbatim, 2013.

BOBBIO, Norberto. Da Estrutura à Função: novos estudos de teoria do direito. Tradução de Daniela Beccaccia Versiani. Barueri: Manole, 2007.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Constituição (1988). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 07 abr. 2019.

BRASIL. Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13146.htm. Acesso em: 07 abr. 2019.

BRASIL. Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8212cons.htm. Acesso em: 07 abr. 2019.

BRASIL. Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm. Acesso em: 07 abr. 2019.

BUENO, Francisco da Silveira. Dicionário escolar da língua portuguesa. 11. ed. Rio de Janeiro: FAE, 1995.

COELHO, Simony Silva; NEME, Eliana Franco; NEVES, Bárbara Karen. Dignidade, Igualdade e Vagas Reservadas. In: ARAUJO, Luiz Alberto David (coord.). Direito da Pessoa Portadora de Deficiência: uma tarefa a ser completada. Bauru: Edite, 2003.

DIMOULIS, Dimitri. Manual de Introdução ao Estudo do Direito. 5. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013.

MARTINS, Ives Gandra. Discriminação às Avessas. In: Revista Exame. Publicação de 02 jan. 1996. Disponível em: http://exame.abril.com.br/revista-exame/edicoes/600/noticias/discriminacao-as-avessas-m0047506. Acesso em: 06 abr. 2019.

PASTORE, José. Oportunidade de Trabalho para Portadores de Deficiência. São Paulo: LTr, 2000.

PESANTEZ, Carmen Eulalia Ordonez. Breve Análisis de la Inserción Laboral de Personas con Discapacidad en el Ecuador. In: Revista de Educación, nº 06, p. 145-147. Quito: Universidad Politécnica Salesiana. 2011. Disponível em: http://riberdis.cedd.net/bitstream/handle/11181/3817/insercion_laboral_ecuador.pdf?sequence=1&rd=00315486638053. Acesso em: 28 mar. 2019.

REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito. 27. ed. São Paulo: Saraiva, 2003.

SARLET, Ingo Wolfgang. Dimensões da Dignidade. Ensaios de filosofia do direito e direito constitucional. In: ______ (Org.) MAURER, Béatrice; SEELMAN, Kurt; KLOEPFER, Michael; HABERLE, Peter. As dimensões da dignidade da pessoa humana: construindo uma compreensão jurídico-constitucional necessária e possível. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005.

SASSAKI, Romeu Kazumi. Inclusão: construindo uma sociedade para todos. 8. ed. Rio de Janeiro: WVA, 2010.

WEITEN, Wayne. Introdução à Psicologia: temas e variações. Tradução de Clara A. Colotto, José Carlos B. dos Santos, Maria Lúcia Brasil e Zaira G. Botelho. 7. ed. São Paulo: Cengage Learning, 2010.