Em 2014, o Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas aprovou a Resolução nº. 26/9, que cria o grupo de trabalho de composição aberta para construção de um instrumento vinculante sobre empresas transnacionais e direitos humanos. A Resolução é tida como um marco histórico na luta contra a impunidade corporativa. Desde sua aprovação foram mais de 9 sessões de discussão do conteúdo do Tratado. Durante elas sempre esteve marcado pela disputa ao redor da captura corporativa dos espaços multilaterais; pelas desigualdades geopolíticas entre Norte e Sul Global; pela ausência de representação das comunidades atingidas; o confronto entre pretensões da criação de um instrumento hard-law e soft-law. 

Essas negociações já estão redefinindo o que é possível sob a responsabilização das empresas transnacionais, e são um resultado da capacidade sem precedentes das comunidades atingidas e da sociedade civil organizada de incidir no debate global sobre as obrigações que as empresas transnacionais têm. A cada ano, mais e mais países reconhecem essa necessidade histórica. Assim, a influência deste processo de tratado em andamento é vasta e vai muito além do Conselho de Direitos Humanos da ONU.  Hoje, não é mais possível falar sobre TNCs sem falar sobre seus direitos humanos e impactos ambientais. Este processo histórico da ONU, que já tem 10 anos, tornou isso possível.

Por outro lado, estão em curso outras iniciativas de marcos na agenda tais como o projeto de Plano Nacional Brasileiro sobre Empresas e Direitos Humanos que vem sendo coordenado pelo Ministério dos Direitos Humanos, ainda o andamento do PL nº. 572/2022, marco nacional sobre empresas transnacionais e direitos humanos. Em outros países também há avanços normativos, tais como a nova diretiva europeia, a Lei de vigilância francesa, e ainda a Lei Alemã sobre as cadeias de valor.  Tais agendas também tem gerado um aprofundamento conceitual e normativo sobre a responsabilização das empresas transnacionais por violações de direitos humanos.

Em face disso, a convocatória do dossiê visa reunir contribuições de vários atores no campo da agenda de direitos humanos e empresas, com especial enfoque na relação entre as negociações ao redor da construção do “Instrumento Vinculante sobre empresas transnacionais e direitos humanos”. 

Profª. Drª Manoela Roland
Editora Chefe