O direcionamento da geração de energia elétrica renovável ao Ambiente de Contratação Livre no Brasil: a perpetuação de um modelo desigual

Resumo

O Brasil tem avançado na expansão e diversificação de sua matriz elétrica por meio de fontes renováveis, especialmente a eólica e a solar fotovoltaica, com destaque para a região Nordeste. No desenho institucional do setor elétrico nacional, a comercialização da energia ocorre em dois ambientes distintos: o Ambiente de Contratação Livre (ACL) e o Ambiente de Contratação Regulada (ACR). O ACL se beneficia de incentivos fiscais e tributários que resultam em preços mais baixos para os consumidores nele inseridos, em comparação àqueles praticados no ACR. Com o objetivo de analisar o destino da energia elétrica gerada a partir de fontes renováveis, este artigo investiga, a partir de um recorte metodológico específico, os dados de comercialização da energia eólica no município de Serra do Mel, no estado do Rio Grande do Norte. Os resultados indicam que, dos 1.176 MW de capacidade instalada correspondentes aos 360 aerogeradores em operação no município, aproximadamente 65,16% (766,66 MW) da energia gerada é destinada ao Ambiente de Contratação Livre, enquanto apenas 34,84% (409,34 MW) é comercializada no Ambiente de Contratação Regulada. Essa dinâmica, que tende a se reproduzir em outros territórios de elevada aptidão energética renovável no Brasil, contribui para o aprofundamento de desigualdades estruturais no setor elétrico, ao concentrar os benefícios econômicos da transição energética em grandes consumidores. Além disso, ao passo que as fontes renováveis se expandem no Brasil, denúncias de vários impactos socioambientais se multiplicam nas comunidades onde os empreendimentos estão se instalando. O artigo evidencia, assim, a necessidade de repensar os mecanismos de comercialização e a distribuição dos custos e benefícios da transição energética sob a perspectiva da justiça energética e socioambiental.