Vol. 3 No. 1 (2019)
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Legal person’s criminal responsability in new Brazilian Penal Code project

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  • Valdemir Jorge de Souto Batista,
  • Ana Clara Viana Nogueira,
  • Leandro Oliveira Silva
Valdemir Jorge de Souto Batista
Universidade Federal de Juiz de Fora | Juiz de Fora, Minas Gerais - Brasil
Bio
Ana Clara Viana Nogueira
Universidade Federal de Juiz de Fora | Juiz de Fora, Minas Gerais - Brasil
Bio
Leandro Oliveira Silva
Universidade Federal de Juiz de Fora | Juiz de Fora, Minas Gerais - Brasil
Bio

Published 2019-01-31

Keywords

  • Criminal Responsibility,
  • Legal Person,
  • Theory of the crime,
  • New Penal Code

How to Cite

Batista, V. J. de S., Nogueira, A. C. V., & Silva, L. O. (2019). Legal person’s criminal responsability in new Brazilian Penal Code project. Homa Publica - Revista Internacional De Derechos Humanos Y Empresas, 3(1), e:044. Retrieved from https://periodicos.ufjf.br/index.php/HOMA/article/view/30577
Copyright Notice

Abstract

The present study aims to verify if the theory of the crime applied in the current Penal Code is compatible with the institute of criminal responsibility of the legal person of private law established by the project of the new Penal Code. Therefore, we chose Pierre Bourdieu's legal field notion as a theoretical reference, in order to facilitate the study of the role of doctrine in this social space of struggle for the right to speak the law. Based on this notion, we analyzed aspects of the Finalist Theory of Crime and investigate its compatibility or incompatibility with the criminal responsibility of legal entities, through a brief analysis of our legal system and the innovations related to the matter, adopted by the new project Penal Code.

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