Vol. 1 No. 1 (2016)
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Children’s rights, social control and business practices: mechanisms for fighting human rights violations in the context of Belo Monte hydroelectric plant

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Assis da Costa Oliveira
Universidade Federal do Pará | Altamira, Pará - Brasil
Bio

Published 2016-11-30

Keywords

  • Social Control,
  • Children's Rights,
  • Business,
  • Great Porjects,
  • Belo Monte HP

How to Cite

Oliveira, A. da C. (2016). Children’s rights, social control and business practices: mechanisms for fighting human rights violations in the context of Belo Monte hydroelectric plant. Homa Publica - Revista Internacional De Derechos Humanos Y Empresas, 1(1), e:009. Retrieved from https://periodicos.ufjf.br/index.php/HOMA/article/view/30458
Copyright Notice

Abstract

The article analyzes the experience of legal liability of the Belo Monte Constructor Consortium (CCBM) in relation to the sexual rights of children and adolescents from political and legal strategies of the Municipal Council for the Rights of Children and Adolescents of Altamira (CMDCA), state Pará, in the context of construction of the Belo Monte Hydroelectric Plant. At first, discuss theoretical and normative aspects of the relationship between children's rights, social control and business. Then, it is careful analysis of the process and content of the Commitment Pact drawn between CMDCA and CCBM. Finally, reflects on the limits and the possibilities of establishing a more active function for the social control and the children’s rights in the regulation of business.

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