“Charlatanismo religioso”
da cura abstrata ao delito concreto
DOI:
https://doi.org/10.34019/2236-6296.2024.v27.45562Keywords:
Religiões. Bens simbólicos. Charlatanismo. Legislação.Abstract
In this article we address Religious Quackery, referring to the bill currently being processed in the National Congress. Certain religious practices that would influence social well-being and physical and psychological cures have been disseminated by the mass media, however, scandals would emerge from these practices, culminating in conflicting demands in courts of law. We aim to understand the religious charlatanism described in the bill and what differentiates it from the charlatanism typified in the Brazilian penal code (CPB). Using methodological procedures, we carried out bibliographical surveys on the internet and various sources. In this way, we register the presence of the Democratic Rule of Law seeking to curb, reduce and criminalize illicit acts within religious institutions, demonstrating the supremacy of the state and the standardization of religious conduct. It is concluded that tensions emerge between legal-legislative power and religious power when regulating conduct interfering with freedom of worship in order to combat abusive and illegal religious practices.
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