Notificação compulsória de casos de violência doméstica sob a ótica da bioética feminista | Compulsory notification of cases of domestic violence under the optics of feminist bioethics

Authors

  • Artenira da Silva e Silva

DOI:

https://doi.org/10.34019/1980-8518.2019.v19.27781

Keywords:

bioética, feminismo, notificação compulsória, violência doméstica, regra da confidencialidade

Abstract

Bioethics consists in a proposal to understand situations based on moral dilemmas taking into account the reflection of phenomena related to the human existence. It is in this paradigm that feminist bioethics is inserted, proposing a vision focused on the processes of social assujeitation and masculine domination of the subjects whose behaviors are problematized. Taking this theoretical current as a basis for the present study and considering the decision of the Federal Supreme Court in ADI nº. 4.424 - which considered actions related to bodily injury from domestic violence of unconditional public nature -, it is proposed, through a bibliographical review, to analyze the urgency to expand the requirement for compulsory notification of cases of suspected domestic violence by health professionals to the organs of the Justice System. It was concluded that compulsory notification is possible as well as necessary, because the autonomies of these women are actually compromised due to the characteristic vulnerability of these victims, who frequently suffer from low selfsteem and therefore have their autodetermination also bluried because of the domestic violence cicle they are submitted to.

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Published

2019-08-26