O Problema das Drogas no Brasil: Revisão Legislativa Nacional

Authors

  • Rita de Cássia Cavalcante Lima

Keywords:

drogas, revisão legislativa, proibicionismo

Abstract

Esse texto contribui para a revisão legislativa sobre as drogas, em curso, no Brasil. Discute a relaçãodos marcos jurídicos nacionais recentes – a Lei nº 6.368 (1976) e a Lei nº 11.343 (2006) – com asconvenções internacionais da área, buscando identificar danos e possibilidades que o proibicionismocriminalizador às drogas opera na realidade brasileira. A revisão legislativa é tomada, então, comouma luta por hegemonia entre projetos distintos para agenda pública sobre drogas.

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Author Biography

Rita de Cássia Cavalcante Lima

Assistente Social, Doutora em Serviço Social (UFRJ), Professora Adjunta da Escola de Serviço Social daUniversidade Federal do Rio de Janeiro.

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Published

2012-10-08

Issue

Vol. 10 No. 1 (2010): (jan. jul. 2010): Revista Libertas

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Artigos - Tema livre

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