A Regionalização e a Organização das redes de Assistência ao Câncer de mama na macro-região Sudeste de Minas Gerais

Resumo

O financiamento da assistência à saúde sofreu profundas mudanças a partir da implementação do Sistema Único de Saúde no Brasil. Este artigo discute aspectos desta implementação na programação e execução física e orçamentária do setor, à luz do princípio da regionalização e do modelo de financiamento. Considera, em sua análise, as demandas por serviços de saúde, a reprodução da distribuição da oferta preexistente ao SUS e a equidade na alocação dos recursos disponíveis. A regionalização da saúde no SUS se efetiva como instrumento de gestão a partir da Norma Operacional de Assistência à Saúde – NOAS-SUS 01/02, através do Plano Diretor de Regionalização (PDR), para ordenar o fluxo assistencial da assistência de média e alta complexidade. A partir da definição da base territorial regionalizada, são aplicados parâmetros de programação definidos na Portaria 1101/2002, que servem de base para a Programação Pactuada e Integrada (PPI) entre municípios de diversos portes. A implantação no estado de Minas Gerais é analisada através dos parâmetros assistenciais e epidemiológicos, e de dados de produção, bem como de uma pesquisa com usuárias em tratamento de câncer de mama nos centros de referência no município de Juiz de Fora – MG, procurando verificar indícios da ação reguladora do Estado na modificação dos fluxos assistenciais anteriores à regionalização. Os resultados obtidos corroboram a hipótese de que tal ação não vem alcançando os resultados esperados em termos da equidade na distribuição dos recursos. O problema pode ser identificado tanto no âmbito das definições (parâmetros assistenciais e credenciamento de serviços e municípios como módulos assistenciais e pólos micro e macro-regionais) quanto no âmbito da gestão das redes regionais. Neste aspecto, percebe-se que os atuais mecanismos de regulação assistencial ainda têm permitindo um fluxo não regulado dos usuários na rede assistencial. Os autores apontam para a complexidade do problema, indicando a necessidade de intervenção em aspectos como: a revisão dos limites geográficos indicados pelo PDR/MG ou a viabilização em médio prazo de um Plano Diretor de Investimentos (PDI) que dê suporte à atual concepção; a implantação do Cartão Nacional de Saúde (CNS) e do sistema de ressarcimentos aos atendimentos a usuários de planos de saúde, de forma a compensar os freqüentes atendimentos a usuários não programados; a revisão dos critérios normativos a partir de critérios técnicos orientados por protocolos clínicos baseados em evidência, e a criação de mecanismos indutores para uma efetiva regulação do sistema por parte dos gestores municipais.