Para além da economia: analisando as dinâmicas políticas do Regime de Recuperação Fiscal dos estados brasileiros

Resumo

O Regime de Recuperação Fiscal, instrumento de socorro da União aos estados em grave crise fiscal, foi implementado pela primeira vez no estado do Rio de Janeiro em 2017. Após sua modificação em 2021, aderiram ao Regime, além do RJ, os estados de Goiás, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. Alguns autores se dedicaram até o momento a compreender as implicações econômicas do RRF para a autonomia fiscal dos estados e alertaram para a complexidade das medidas exigidas. Entretanto, o argumento deste texto parte do princípio de que falta entender melhor os fatores políticos envolvidos no processo que vai da negociação à implementação do RRF. Para tanto, foram analisados os projetos e discussões empreendidas no Congresso Nacional e nas assembleias estaduais, bem como declarações e dados sobre a execução dos planos. Os resultados mostram que a atuação dos principais atores, como presidente da República e governadores foi essencial para o estabelecimento do Regime, mas outras figuras também foram importantes, como o Supremo Tribunal Federal. Além disso, as informações nos ajudam a entender também as modificações pelas quais passou o RRF e o que podemos esperar dos próximos anos de sua execução.