“Eficácia, segurança e qualidade”: parâmetros discursivos nas audiências públicas da Anvisa sobre regulamentação e pesquisas com cannabis para fins medicinais

Resumo

O debate sobre a regulamentação do uso medicinal da Cannabis, assim como o cultivo para esse fim e as pesquisas científicas com a planta no Brasil, deu um novo passo com as consultas e audiências públicas 654 e 655 promovidas pela Anvisa entre junho e agosto em 2019. Deste modo, busca-se identificar e analisar como as máximas do rigor científico da Anvisa (Eficácia, Segurança e Qualidade) aparecem no posicionamento público dos representantes dos diversos segmentos da sociedade que participaram do processo. O uso do software Iramuteq permitiu realizar a Análise de Conteúdo da fala dos participantes e da Anvisa. Os resultados demonstram que a Anvisa busca resguardar suas decisões e atitudes justificando que seu rigor científico é garantido pelas máximas, enquanto os representantes da sociedade apontam que há outras possibilidades que poderiam ser complementares. A decisão final da Anvisa autoriza a venda de produtos à base de Cannabis em Farmácias, mas proíbe o cultivo, de forma que os substratos ainda precisarão ser importados.