Para além da descriminação: reflexões sobre as políticas de drogas

Abstract

O objetivo deste artigo será refletir sobre as políticas de drogas do Brasil atualmente em vigor e suas alternativas no que diz respeito ao uso de drogas. A reflexão, portanto, está relacionada a um empreendimento reflexivo-crítico de pensar alternativas que vão, ao mesmo tempo, em direção e também além da descriminalização do uso de drogas no contexto da atual política de drogas brasileira. Acreditamos que se trata, de fato, de um avanço fundamental em termos de direitos e garantias constitucionais para os usuários de drogas retirando, de uma vez por todas, o uso e porte de drogas para consumo pessoal enquanto uma conduta criminalizada legalmente. Ao mesmo tempo, defendemos que somente a adoção de critérios explícitos e mais amplos em termos de quantidade em conjunto com a exclusão definitiva dos critérios hierárquicos, subjetivos e discricionários é que podem ser endossados na descriminalização do artigo 28 da Lei 11.343 de 2006.