Para além da descriminação: reflexões sobre as políticas de drogas

Autores

  • Marcelo da Silveira Campos Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD)
  • Frederico Policarpo Universidade Federal Fluminense (UFF) https://orcid.org/0000-0002-0162-390X

DOI:

https://doi.org/10.34019/2318-101X.2020.v15.32746

Resumo

O objetivo deste artigo será refletir sobre as políticas de drogas do Brasil atualmente em vigor e suas alternativas no que diz respeito ao uso de drogas. A reflexão, portanto, está relacionada a um empreendimento reflexivo-crítico de pensar alternativas que vão, ao mesmo tempo, em direção e também além da descriminalização do uso de drogas no contexto da atual política de drogas brasileira. Acreditamos que se trata, de fato, de um avanço fundamental em termos de direitos e garantias constitucionais para os usuários de drogas retirando, de uma vez por todas, o uso e porte de drogas para consumo pessoal enquanto uma conduta criminalizada legalmente. Ao mesmo tempo, defendemos que somente a adoção de critérios explícitos e mais amplos em termos de quantidade em conjunto com a exclusão definitiva dos critérios hierárquicos, subjetivos e discricionários é que podem ser endossados na descriminalização do artigo 28 da Lei 11.343 de 2006.

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Publicado

2020-11-05