História e debates contemporâneos sobre as cotas raciais no serviço público brasileiro: entre a efetividade e o controle
DOI:
https://doi.org/10.34019/2359-4489.2024.v10.41947Palabras clave:
Acciones afirmativas, Ley N° 12.990/2014, Poblaciones negrasResumen
El objetivo del artículo es presentar el origen de las Acciones Afirmativas en forma de cuotas raciales en los servicios públicos federales y estatales, y la forma en que su efectividad y controles se están produciendo en el país y en los estados brasileños para que la política cumple con su propósito de inclusión y lucha contra el racismo anti-negro y la discriminación racial. La perspectiva teórica de este artículo apunta a la renovación de la historia política (RÉMOND, 2003), ya que los estudios se desarrollarán a partir de la interpretación de los movimientos sociales y el análisis del contenido de la legislación, dialogando con diferentes disciplinas a través de un enfoque interdisciplinario motivado por la estadística. , datos demográficos y regularidades del contenido de la legislación analizada. El estudio concluye que, para la implementación de las cuotas en el empleo público, son necesarias reglas de sistematización para el cumplimiento de la Ley y el fortalecimiento de las comisiones de heteroidentificación para garantizar la finalidad de las cuotas al público destinatario.
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