História e debates contemporâneos sobre as cotas raciais no serviço público brasileiro: entre a efetividade e o controle

Authors

  • Arilson dos Santos Gomes Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (UNILAB)

DOI:

https://doi.org/10.34019/2359-4489.2024.v10.41947

Keywords:

Affirmative actions, Law No. 12.990/2014, Black populations

Abstract

The objective of the article is to present the origin of Affirmative Actions in the form of racial quotas in federal and state public services, and the way in which their effectiveness and controls are taking place in the country and in the Brazilian states so that the policy fulfills its purpose. purpose of inclusion and combating anti-black racism and racial discrimination. The theoretical perspective of this article points to the renewal of political history (RÉMOND, 2003), since studies will be developed from the interpretation of social movements and the analysis of the content of legislation, dialoguing with different disciplines through an interdisciplinary approach motivated by statistics, demographic data and regularities of the contents of the legislation analyzed. The study concludes that, for the implementation of quotas in public employment, systematization rules are necessary for compliance with the Law and the strengthening of hetero-identification commissions in order to guarantee the purpose of quotas to the intended public.

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Published

2024-07-31

How to Cite

(1)
dos Santos Gomes, A. História E Debates contemporâneos Sobre As Cotas Raciais No serviço Público Brasileiro: Entre a Efetividade E O Controle. FDC 2024, 10, 165-191.