História e debates contemporâneos sobre as cotas raciais no serviço público brasileiro: entre a efetividade e o controle

Resumo

O objetivo do artigo é apresentar a origem das Ações Afirmativas na modalidade de cotas raciais nos serviços públicos federal e estaduais, e a forma com que estão ocorrendo suas efetivações e seus controles no País e nos estados brasileiros para que a política cumpra a sua finalidade de inclusão e de combate ao racismo antinegro e à discriminação racial. A perspectiva teórica deste artigo aponta para a renovação da história política (RÉMOND, 2003), visto que serão desenvolvidos os estudos a partir da interpretação dos movimentos sociais e da análise de conteúdo das legislações, dialogando com diferentes disciplinas por meio de uma abordagem interdisciplinar motivada por estatísticas, dados demográficos e regularidades dos conteúdos das legislações analisadas. O estudo conclui que, para a efetivação das cotas no emprego público, são necessárias as regras de sistematização para o cumprimento da Lei e o fortalecimento das comissões de heteroidentificação de modo a garantir a finalidade das cotas ao público destinado.