20 Anos da Lei Maria da Penha: trajetória, impactos e desafios no enfrentamento da violência doméstica contra a mulher no Brasil

Resumo

Este artigo analisa a trajetória histórica, o impacto social e os desafios contemporâneos da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), que completa 20 anos em 2026. Partindo de uma revisão do contexto legislativo anterior e dos movimentos sociais que culminaram em sua promulgação, o estudo investiga como a lei alterou a qualidade dos conflitos de gênero no sistema de justiça brasileiro. Através de metodologia qualitativa, incluindo revisão bibliográfica sistemática de teses de doutorado e análise documental, o artigo mapeia os principais eixos de debate acadêmico sobre a legislação, abordando sua aplicação, as críticas recebidas, sua influência na ressignificação de relações de gênero e sua expansão para o campo educacional. Conclui-se que a Lei Maria da Penha representou um marco fundamental na transformação da violência doméstica de um problema privado para uma questão de direitos humanos e política pública, promovendo avanços institucionais e simbólicos significativos, ainda que persistentes desafios de implementação, recursos e mudança cultural coloquem limites à sua efetividade plena.