Judicialização da saúde: uma análise sobre o direito social à saúde e acesso à justiça

Resumo

O presente trabalho, através de uma metodologia teórica e explanatória, analisa o papel desempenhado pela Constituição Federal de 1988 no cenário das políticas públicas, uma vez que consagra os direitos sociais como direitos fundamentais, explorando-se as causas do crescente processo de judicialização das políticas públicas no Brasil, em especial da saúde, e sua relação com o acesso à justiça. Em razão da ampliação da atuação do Poder Judiciário, adentra-se nas discussões que permeiam o tema da legitimidade democrática da função jurisdicional, que se difere substancialmente do ativismo judicial. Quanto ao tema do acesso à justiça utiliza-se como norte a judicialização da saúde, em razão de sua grande recorrência e de seu caráter individualizador. Nesse aspecto, e limitando o objeto de análise, discute-se se os Juizados Especiais Estaduais revelam-se, em verdade, como uma ferramenta social adequada e efetiva para a concretização desse direito constitucionalmente assegurado. Para tanto, averigua-se a estruturação do referido órgão, com o objetivo precípuo de identificar suas dificuldades estruturais, administrativas, procedimentais e de execução na condução dos processos de saúde nele interpostos.

Biografia do Autor

Marcella Coelho Andrade, Universidade Federal de Juiz de Fora
Mestranda em Ciências Sociais pela Universidade Federal de Juiz de Fora, bacharela em Direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) e advogada
Publicado
2020-11-05