Apresentação da legislação internacional e nacional acerca da acessibilidade dos materiais didáticos

Abstract

Este artigo traz uma exposição da legislação nacional e internacional acerca da acessibilidade, vista sob a ótica da produção de materiais didáticos acessíveis pelas Instituições Federais de Ensino Superior (IFES). O objetivo é realizar uma compilação dos principais diplomas normativos que regem as questões de acessibilidade com relação aos materiais didáticos, essencialmente os materiais produzidos pelas instituições supracitadas, de forma a auxiliar posteriores estudos e aplicações quanto ao tema. Isso se dá porque até hoje não se visualizou uma compilação dos diplomas normativos em um único trabalho. No tocante à legislação nacional, merecem destaque a Constituição Federal de 1988 e a Lei 9394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), além de outras leis, portarias, decretos, resoluções e um aviso circular. Já com relação à legislação internacional, os documentos analisados são a Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes, a Convenção da Guatemala, a Declaração de Salamanca, a Carta para o Terceiro Milênio, a Convenção da ONU sobre os direitos das pessoas com deficiência e a Declaração Internacional de Montreal sobre a Inclusão.