O ICMS ecológico de Minas Gerais na Mesorregião Metropolitana de Belo Horizonte
DOI:
https://doi.org/10.34019/2179-3700.2023.v23.40514Keywords:
Ecological ICMS, Sustainability, Tax benefit, State of Minas Gerais, Metropolitan Mesoregion of Belo HorizonteAbstract
This work aims to analyze the performance of the Municipalities of the Metropolitan Mesoregion of Belo Horizonte in receiving transfers from the state government through the tax benefit Ecological ICMS, provided by Law nº 18.030/2009. Performance will be critically evaluated based on the participation presented by the Municipalities in the three legal sub-criteria, namely, conservation, environmental sanitation and incidence of dry forest rate, taking into account in the analysis, including, the geographic, environmental, social and economic stats of each program participant. The theoretical framework of the work is neoconstitutionalism and the methodology used is dialectical criticism. In preparing the article, the Municipalities of the Metropolitan Mesoregion of Belo Horizonte were divided into three groups of ten members, according to the global amount of transfers received from the government of Minas Gerais as Ecological ICMS, from January to May of 2021. Thus, it was possible to establish correlations between the transfers made by the government of Minas Gerais and the characteristics of these select Municipalities, so that strategies for improving the program could be proposed, in order to adapt it to the unique needs of the Mesoregion studied. The results presented were in the sense that the program has been poorly explored by the Municipalities of the Metropolitan Mesoregion of Belo Horizonte due to: the value of the reward offered, the lack of knowledge of city managers about the program itself, the absence of more inclusive legal sub-criteria and the neglect of cities involved in the economic activities of mining and transformation. And that the Ecological ICMS has the ability to become one of the main instruments of municipal power in contemplating the diffuse rights of the population and promoting the sustainable development goals proposed by the UN, enabling the financing of policies in favor of a balanced ecosystem.
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