O CONTROLE DE SUBSTÂNCIAS ILEGAIS: OS TRATADOS INTERNACIONAIS ANTIDROGAS E AS REPERCUSSÕES SOBRE A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA.

Abstract

O objetivo deste trabalho é identificar a repercussão dos tratados internacionais antidrogas e da política proibicionista sobre a legislação penal brasileira. Nesse sentido, apresentamos uma revisão da bibliografia sobre o tema, situando historicamente os tratados e as leis nacionais sobre drogas, a fim de problema­tizar os argumentos utilizados ao longo do desenvolvimento da regulação politico-jurídica do controle social da produção, distribuição e consumo de substâncias consideradas ilícitas. Concluímos que conhecer esses argumentos é indispensável para a compreensão do atual modelo penal de repressão e da influência deste sobre a configuração dos mercados ilícitos de drogas.