MUNICIPALIZAÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS: A REGULAMENTAÇÃO COMO PROJETO E A PRÁTICA SOCIAL COMO RESPOSTA

Abstract

Este artigo discute a descentralização no Brasil, mais especificamente o que se convencionou chamar municipalização. A análise pauta-se nos desenvolvimentos políticos e históricos, passando por diversos tipos de Estado e de governo, os quais ocasionaram preferências quanto ao papel da localidade na administração pública brasileira. Contraponho as regulamentações constitucionais que foram instituídas ao longo da história brasileira com perspectivas relacionadas à implementação e efetividade das práticas previstas. O artigo chama a atenção para a importância que tal direcionamento político-institucional tem para as políticas públicas.